Impugnação ao Cumprimento de Sentença

1) Qual o prazo para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença geral e o prazo para apresentação de Impugnação ao Cumprimento inicial de casa um deles?

De acordo com o artigo 525 do Novo código de Processo civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

E com o artigo 535 do Novo código de Processo civil. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução

2) João iniciou, em outubro de 2017, cumprimento definitivo de sentença baseada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, cuja decisão, em controle difuso, foi proferida no dia seguinte ao requerimento apresentado por João e antes da intimação da parte adversa, Maria. Maria apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a inexigibilidade da obrigação, porquanto a sentença a ser cumprida estava baseada exclusivamente em ato normativo considerado inconstitucional. Maria agiu de maneira correta? Explique

De acordo com o artigo 525 do código de processo civil no paragrafo 12 diz que para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Com o paragrafo 14 e 15 diz que a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. E o 15 diz que Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

3) Em relação ao processo de execução, assinale a alternativa correta:

b) Antes de alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

De acordo com o artigo 826 do Novo código de Processo civil, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

4) Em relação à impugnação ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, assinale a alternativa correta.

d) A multa para a realização de ato atentatório à dignidade de justiça será de até 20% do valor atualizado da causa, revertida ao Exequente.

De acordo com o artigo 774, só seu paragrafo único do Novo código de Processo civil, nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito