Impugnação ao Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

Processo n° 2340987-89.2018.8.13.0313

Maria Clara, nacionalidade xxx, estado civil xxx, contadora, inscrita no CPF nº xxx, RG nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliada na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, cidade de xxx, estado de xxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu subscrito, com endereço profissional à rua xxx, bairro xxx, cidade xxx, estado xxx endereço eletrônico xxx, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 525 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em prejuízo de Telefonia Celular, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xxx, com sede na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, cidade de xxx, estado de xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA TEMPESTIVIDADE

O presente instrumento jurídico está sendo utilizado dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, que se deu após o transcurso do prazo para pagamento voluntario da obrigação fixada na sentença, conforme previsto no art. 525 caput do Código de Processo Civil. A impugnante foi intimada da penhora no dia xxx, na pessoa de seu advogado, logo, apresentando a impugnação na presente data, a mesma deve ser considerada tempestiva.

1. DOS FATOS

Tendo em vista a sentença de fls. xxx, condenou a impugnante ao pagamento de 4 (quatro) faturas vencidas, respectivamente, em maio, junho, julho e agosto de 2016, acrescidas de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do TJMG e multa de 2% (dois por cento) dede a data de seus vencimentos, em face da exequente operadora de Telefonia Celular. A impugnante foi condenada também, ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e das custas processuais.

Realizado o pagamento das custas processuais no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), foi verificado pela impugnante, que o valor cobrado não corresponde ao valor que foi determinado pela decisão judicial, uma vez que estava sendo cobrado juros de 2% (dois por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), ficando claro então o excesso de execução.

Com isso, a impugnante não realizou o pagamento voluntário, sendo então penhorada uma motocicleta de sua propriedade, da marca Honda, 250 cc, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Contudo, o valor da motocicleta penhorada vale, pelo menos, R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme tabela FIPE (tela em anexo),  se dando então a penhora incorreta e/ou avaliação errônea do bem.

1. DO DIREITO

Constitui um título judicial no valor atualizado de R$ xxx (por extenso), de acordo com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo Impugnado (artigo 524 do CPC) (Doc. xx).

No entanto, tem-se que o valor apresentado é maior do que o realmente contido no título e o bem penhorado pelo não pagamento voluntário, foi avaliado erroneamente. Dessa forma, o cálculo realizado pelo Impugnado configura excesso de execução e o erro na avaliação, configura a avaliação errônea, nos termos dos incisos V e IV, respectivamente, do § 1º do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: