Imunidade Tributária das Entidades de Assistência Social - Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil busca garantir a realização plena de direitos fundamentais à sociedade por meio de imunidades tributárias. Uma das imunidades constitucionalizadas é garantida às instituições que prestam serviços de assistência social, desde que estas atendam alguns requisitos que estão, e sempre deverão estar, previstos em lei.

Os estudos que envolvem a imunidade tributária das entidades de assistência social devem estar relacionados aos patrimônios, bens, serviços e contribuições para a seguridade social, cujos requisitos também são dispostos pela Constituição Federal do Brasil e no Código Tributário Nacional.

Para isto, o trabalho deve abranger os estudos sobre a soberania de Estado, momento em que se verificará sua capacidade plena de ser independente perante outros estados e perante a própria sociedade.

Outro ponto que deve ser abrangido é sobre as dificuldades que o Estado tem em, sozinho, prestar a assistência social. É de conhecimento que atualmente há diversos tributos instituídos e que, se estes fossem aplicados sem limitação às instituições beneficentes, provavelmente estas não estariam mais em operação, visto que tal tributação atrapalharia o desenvolvimento econômico da entidade.

Assunto também abordado no trabalho deve ser a explanação sobre os conceitos de “isenção” e “imunidade”. Embora a Constituição Federal do Brasil traga em seu texto o termo “isenção”, este tem sentido de verdadeira imunidade tributária, que é regulamentada por lei complementar, assunto que é de extrema relevância judicial, e muito já trazido pelos juristas, situação que já se consolidou perante os tribunais.

As entidades de assistência social merecem, e devem, fazer jus às imunidades garantidas pela Constituição Federal do Brasil.