Ineficácia da reabilitação penal e mitigação do direito ao esquecimento

1. Objeto

No Brasil, o instituto da reabilitação criminal está disposto no artigo 93 do Código Penal de 1940, que diz:

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Tendo em vista o caput do artigo 93 do CP, percebe-se que a reabilitação criminal serve como fundamento para o direito ao esquecimento do apenado quando dispõe sobre a necessidade de ser manter em sigilo as informações que tratem sobre o seu processo e condenação.  Direito este que consiste no direito da personalidade que garante ao sujeito de direito que um fato de seu passado, ainda que verídico, seja mantido em sigilo a fim de evitar sofrimento e transtorno^[1]. Percebe-se, portanto, a importância da reabilitação e do direito ao esquecimento para a reintegração do apenado a sociedade.

Neste sentido, Luiz Regis Prado define o instituto como:

“medida político-criminal cujo escopo primordial reside na reinserção social do condenado, garantindo o sigilo de seus antecedentes e suspendendo condicionalmente certos efeitos específicos de sua condenação” ^[2].

De fato, a reabilitação criminal tem como propósito possibilitar que a reintegração do individuo a sociedade tenha êxito. Contudo, ao analisar a realidade fática brasileira, percebe-se uma deficiência do Estado quanto à manutenção do sigilo das informações do apenado, o que mitiga o seu direito ao esquecimento e, consequentemente, dificulta o processo de ressocialização.

2. Objetivos

Como já foi dito, o direito ao esquecimento é fundamental para que o processo de ressocialização do apenado tenha êxito. No entanto, devido à ineficiência do Estado em garantir o sigilo das informações, o apenado é discriminado pela sociedade e tem ainda mais dificuldade para obter uma oportunidade de emprego e também restabelecer laços sociais rompidos.

Portanto, a pesquisa terá como meta expressar a necessidade de uma atuação mais eficiente do Estado para a efetivação do direito ao esquecimento oriundo da reabilitação criminal.

3. Justificativa

O tema proposto é importante porque a população carcerária do Brasil está muita alta e tendência a aumentar. Para piorar este fato, tem-se que o número de reincidentes é alto no Brasil, aproximadamente 47,4%^[3], o que demonstra a ineficácia do sistema penal brasileiro.

Dentre as causas para o grande número de reincidentes está a dificuldade encontrada pelo apenado quando sai em liberdade devido à publicidade de seus registros criminais. Esta dificuldade deveria ser sanada com a obtenção do privilégio da reabilitação criminal, que fundamenta o direito ao esquecimento do apenado, porém, não é o que acontece na prática.

Portanto, percebe-se que é preciso destacar a importância da reabilitação criminal para a ressocialização e, com isso, exigir que o Estado atue efetivamente na garantia do direito ao esquecimento do apenado.

4. Metodologia

A pesquisa será realizada com base nos dados obtidos através de entrevistas realizadas a vinte ex-presidiários, sendo dez homens e dez 10 mulheres, que possuem o benefício da reabilitação criminal e que atualmente residem na cidade do Recife. O objetivo das entrevistas é constatar como é a relação do apenado reabilitado com a sociedade e saber de que maneira o direito ao esquecimento influencia nesta relação.

Sendo assim, com base nos dados que forem obtidos através do procedimento supracitado, será realizada uma reflexão crítica sobre as consequências sociais e jurídicas que esses fatos produzem no cotidiano.

5. Roteiro

        Introdução

1. Reabilitação Criminal
2. O egresso do sistema prisional brasileiro e o direito ao esquecimento
3. Medidas que podem ajudar a efetivação do direito ao esquecimento
4. Considerações Finais

Referências

6. Cronograma

Meses	Atividades
jul./2018	Levantamento Bibliográfico
ago./set.	Seleção e Leitura dos textos
out./nov.	Redação Inicial e depósito TCC 1 e TCC 2
dez./jan.2019	Coleta dos dados empíricos
fev./mar.	Sistematização e análise dos dados
abr.	Redação Final
Maio	Depósito Monografia na Escolaridade
Jun./2019	Apresentação TTC 3