Infrações e Procedimentos Criminais Especiais

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS)

Infrações e Procedimentos Criminais Especiais

Professor César Lavoura Romão

Resenha crítica do texto: A Filosofia de Agamben, o terrorismo de Bin Laden e o

Direito Penal do Inimigo: um estudo de fronteiras entre a proteção e a punição.

O acontecimento de 11 de setembro de 2001 trouxe um novo prisma para a

sociedade nos mais diversos aspectos. O mais forte deles foi o medo constante

de ataques terroristas, principalmente oriundos das potências mundiais que

foram alvos de atentados.

Desde o ocorrido, foi criado uma política que teve o nome de Guerra ao Terror,

que, regida por George W. Bush, tinha como objetivo marginalizar os cidadãos

que estivessem envolvidos em atos de terrorismo, tirando-lhes os direitos

individuais, privando-lhes de proteção jurídica, desassociando-os de

características tuteladas pelos direitos humanos.

A política adotada pelos Estados Unidos – exemplo citado no texto – foi de

constante alerta a respeito de possíveis ataques terroristas; tendo como regra e

não a exceção, medidas preventivas e ações do exército na nação. Com isso, o

medo constante e o sentimento de vulnerabilidade a ponto de se fazer

fundamental a presença das forças armadas no cotidiano da população foi

instalado a ponto de não saberem proceder de outra forma e terem as forças

armadas sempre como resposta para provar sua soberania.

Com essa análise dos indivíduos temidos pelas superpotências, a filosofia de

Agamben traz a ideia – ou sugestão – de que haja uma separação dos direitos

e garantias fundamentais e dos direitos humanos exercidos para com estes que

agem fora da legalidade. Desta forma, estes seriam desconsiderados como

cidadãos e não teriam proteção jurídica, social, política e até mesmo ética, sendo

punidos severamente e fora dos princípios dos direitos humanos.

A crítica de Jakobs a respeito do tema é justamente a respeito da extinção do

Estado Democrático de Direito quando se deixa de lado os direitos humanos

para colocar em prioridade atitudes regidas pelo medo e por princípios

autoritários. Deixar de considerar o ser humano – ainda que este tenha que ser

tratado de forma exclusiva e com as devidas punições que não interfiram nos

direitos