AS INFRAÇÕES E PROCEDIMENTOS, CRIMES ESPECIAIS

Murilo Henrique Ceo | 6639110

PROCESSO PENAL - INFRAÇÕES E PROCEDIMENTOS, CRIMES ESPECIAIS | Professora Tatiana Freire

APS [6/10]

"A FILOSOFIA DE AGAMBEN, O TERRORISMO DE BIN LADEN E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: UM ESTUDO DE FRONTEIRAS ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO de Fernando Antônio C. Alves de Souza e José Arlindo de Aguiar Filho".

Posto o estado de exceção, desde os declaradamente em razão de guerras e até os que existem paralelamente a sociedade e ao contexto civil, que são atribuídos as campanhas de combate e de “guerra” as drogas, ao comunismo, ao terrorismo e o crime organizado, o estado passa ter um objetivo em foco, que é justamente a liquidação desse inimigo, custe o que custar.

Na sociedade civil tal condição, como a de guerra às drogas, serve e é colocada como razão ou pretexto para se justificar inúmeras arbitrariedades policiais, bem como nos períodos de tensão política, cujo estado se volta contra aqueles que partilham de ideia divergente ao que é imposto pelo regime, e são caçados e presos nos melhores casos (em alguns outros também conhecidos, pagam pela dor e com a vida).

A guerra ao terrorismo legitimada após o trágico ataque as torres nos EUA, teve o seu objetivo alcançado com a queda do então “responsável” por todo o conflito, Osama Bin Laden, porém não chegou (e nem se vislumbra) ao seu desfecho. Isso porque um ou outro indivíduo pode ser “excluído do jogo” pelo estado, já uma ideia, atrelada à religião e ideologia, que são o que dão origem, une e motiva os grupos radicais terroristas, se torna bem mais complicado a ser extinta pelo estado, mesmo em condições de guerras (declaradas ou não).

Contudo, o inimigo posto e declarado (mesmo que indiretamente) é então caçado, e pela caça se é excluído do estado de direito, passando-se a uma figura a ser combatida, sem respeito a sua condição de ser humano. E mesmo em que pese à declaração internacional dos direitos humanos, essa prática é comum na grande maioria de todos os países inerentes ao acordo, inclusive pelos seus signatários.

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