Inicial Trabalhista Equiparação Bancário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ___ª. VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC.

RECLAMANTE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade sob nº ...... SSP/.., inscrita no CPF sob nº ..................., com endereço na Servidão _________, nº __, apto. nº ___, Bairro, Cidade/Estado, CEP 88........, vem, vem à presença de Vossa Exa., por seus advogados, ut instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Avenida _______________, n° _____, Bairro, Cidade/Estado, CEP 88........, e-mail: ..............., propor AÇÃO TRABALHISTA – Rito Ordinário - em face de

XXXXXXXXXX PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _______________, com endereço completo (onde deverá ser citado), e

BANCO XXXXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _______________, com endereço completo (onde deverá ser citado), sendo a ação aforada mediante os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor, ponderar e ao final requerer.

1º.) DA RELAÇÃO DE EMPREGO

A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 14.04.2014, nas funções de ASSISTENTE DE NEGÓCIO JR, com ordenado inicial mensal de R$ 973,00, para laborar na empregadora, situada na data do pacto, na Rua Tal.

Em 08.08.2015 houve a ruptura do pacto laboral mantido entre as partes litigantes, por iniciativa patronal e sem justa causa, quando a Reclamada percebia remuneração mensal de R$ 1.046,00, conforme cópias anexas da CTPS e Ficha de Atualização de Carteira de Trabalho.

Mister ressaltar, que a Reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, em conformidade com as ADIN’s 2.139-7 e 2.160-5, que desobrigaram o Art. 625-D, CLT, sob pena de afronta ao Art. 5º, inciso XXXV, CF, não lhe restando outra alternativa senão procurar essa Justiça Especializada para fazer valer seus direitos.

2º.) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO

Inicialmente, insta salientar que inobstante ao fato da Reclamante ter sido contratada para o cargo de assistente de negócio jr, esta exercia efetivamente a função de bancária, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

a.1) AS TRANSFORMAÇÕES ORGANIZACIONAIS DO SETOR BANCÁRIO

É sabido, que com o passar dos tempos a atividade bancária desenvolveu papel fundamental na evolução econômica e social, pois que passou a imprimir maior agilidade na circulação do dinheiro.

Porém o aumento da competitividade comercial, aliado ao avanço tecnológico trouxe como consequência a diversidade das organizações, que buscam alçar diferentes horizontes. Com isso, o sistema financeiro tornou-se ainda mais dinâmico e aberto.

Neste passo, com a expansão do mercado de consumo, teve-se reduzidos os números de bancos, crescendo o de agências, formando-se os conglomerados financeiros (grupos financeiros), atuantes em diversos segmentos do setor, como é o caso da ora Reclamada.

Essas agências passaram a atuar como 'postos de venda' dos grupos financeiros, aperfeiçoando o atendimento ao público, visando atrair clientela. Esses produtos solidificam os vínculos de dependência entre cliente e banco, em especial os tomadores de empréstimos, como é no caso sub judice.

Pertine salientar Vossa Excelência, que o perfil do bancário atual é o mesmo do trabalhador do comércio, onde o banco é uma grande loja do capital, com vendedores cumprindo metas de vendas de produtos. É a chamada estratégia de cultivo de cliente, buscando consolidar a relação do banco com o cliente através da qualidade do atendimento e da estreita relação cliente-funcionário.

Este novo perfil é muito bem demonstrado pela Reclamada, que atua como uma 'loja', prestadora de serviços, 'vendendo' produtos operados pelo Banco XXXXXXXX S/A.

a.2) Legitimidade Passiva Ad Causam

Dentre os serviços prestados, atua no setor de crédito pessoal, com desconto em folha para aposentados do INSS. Possui inúmeras filiais, ou seja, postos de vendas dos seus produtos. Dentre eles, encontra-se a Reclamada.

O Banco possui um ótimo posicionamento no segmento de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Esta atividade gerou um crescimento nas receitas e capital do banco, proporcionando a possibilidade de alavancar o leque de clientes e os segmentos de atuação.

A estrutura operacional do banco consiste na segmentação operacional e é na área de varejo que se encontram as operações de crédito consignado em folha de pagamento para funcionários públicos e aposentados do INSS.

O BANCO XXXXXXXX S/A, mantém participação controladora na empresa XXXXXXXX PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Desta forma, o mesmo é titular dos interesses em conflito, sendo, portanto parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, juntamente com o empregador direto - XXXXXXXX PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Sobre a matéria, trazemos à colação comentário do doutrinador Humberto Theodoro Júnior:

"Por fim, a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. "É a pertinência subjetiva da ação." Entende o douto Arruda Alvim que "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença.(...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. (, Editora Forense. 20ª Ed. Pg. 57) (grifo nosso)

a.3) Função e Remuneração

A Reclamante exercia todas as atividades do dia-a-dia de uma agência bancária, em especial análise e fornecimento de crédito, bem como responsável pelas operações financeiras e carteiras de investimento.

A Reclamante