O INSTRUMENTO PARTICULAR COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS

INSTRUMENTO PARTICULAR COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente Instrumento Particular, que entre si fazem, de um lado, qualificacao; neste ato, denominados simplesmente Vendedores; e do outro lado; qualificacao; neste ato, denominados simplesmente Compradores, tem entre si justo e contratado o que reciprocamente declaram, outorgam e aceitam, a saber:

DO IMÓVEL

Cláusula 1ª - Os Vendedores declaram, sob as penas da lei e para os devidos fins e efeitos de direito, que são senhores e legítimos proprietários titulares do domínio e da posse, inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, encargos, responsabilidades, dúvidas, litígios, dívidas de qualquer natureza, mesmo fiscais, tributos, do imóvel, exceto Alienação Fiduciária mencionada no Parágrafo Primeiro, situado neste município e comarca de ,, deste Estado de São Paulo, consistente de:

UMA UNIDADE AUTÔNOMA designada por APARTAMENTO

Parágrafo Primeiro - A venda ora prometida é feita de comum acordo e vontade das PARTES, caracterizando um ato jurídico perfeito (Art. 5°, XXXVI da CF/88), livre de qualquer coação ou vício de nulidade nos moldes da legislação em vigor. Os Compradores declaram neste ato, que visitaram o imóvel ora compromissado, aceitando suas atuais condições, com pleno conhecimento da situação física aparente do imóvel, quanto a sua localização, tamanho, divisões, construções, benfeitorias, medidas, topografia, confrontações, conhecimento esse decorrente da visitação ao imóvel ora transacionado, nada tendo a reclamar em tempo algum, seja a que título for, ressalvando os casos previstos em lei. Os Vendedores declaram neste ato o bom estado do imóvel, e comprometem-se a manter as condições do imóvel até a posse do imóvel.

DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA

Cláusula 2ª - Por este Instrumento e na melhor forma de direito, os Vendedores, se comprometem a vender, e os Compradores se comprometem a comprar, o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula 1ª (primeira) deste instrumento, mediante o preço e demais condições adiante estipuladas.

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 3ª - O preço total, certo e ajustado para o presente Instrumento é de R$ , paga serem pagos com recursos próprios, através de TED, TEF, PIX ou Cheque Administrativo, em conta corrente a ser indicada pelos Vendedores, no ato da outorga da Escritura Pública de Venda e Compra.

DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Cláusula 4ª - Em obediência aos critérios previstos na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os Vendedores consentem com a execução do tratamento dos seus dados pessoais e pessoa jurídica (se houver) pela Intermediadora, que realizará os procedimentos preliminares necessários, que consiste em providenciar todas as certidões mencionadas abaixo, e as Partes autorizam desde já a apresentação das certidões aos Compradores e/ou seus advogados, ficando acertado que as custas para obtenção das mesmas junto aos órgãos competentes, são de responsabilidade dos Vendedores, valores estes que deverão ser pagos na assinatura do presente instrumento.

Certidões do Imóvel:

a) Matrícula atualizada do imóvel, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

b) Certidão negativa de débitos fiscais, emitida pela Prefeitura Municipal competente;

c) Declaração negativa de débitos condominiais, emitida pela Administradora do Condomínio.

d) Levantamento de inexistência de débitos referente as contas de água, energia e gás (se houver).

Certidões pessoais dos Vendedores na comarca de/SP:

a) Certidões negativas dos Cartórios de Protestos;

b) Certidão negativa dos Distribuidores Executivos Fiscais e Cíveis;

c) Certidão negativa da Justiça do Trabalho;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas CNDTS;

e) Certidão negativa da Justiça Federal;

f) Certidão Conjunta Negativa da Dívida Ativa União e Tributos e Contribuições Federais;

g) Consulta de Crédito junto ao sistema SPC Brasil.

h) Cópias do CPF, RG e da certidão de estado civil.

i) Comprovante de endereço.

Parágrafo Primeiro – Caso as certidões apontem algum vício ou restrição, caberá aos Vendedores prestarem os devidos esclarecimentos. Ainda assim, permanecendo o risco real sobre a negociação, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação das certidões para que possa sanar o problema verificado, podendo por vontade dos Compradores ser prorrogado esse prazo por motivo de "força maior” até que possa sanar o problema verificado. Se isso não ocorrer, o presente Instrumento será dado por rescindido, mediante a assinatura de instrumento de distrato, que será levado a efeito entre as partes, não restando ônus a qualquer uma delas.

Parágrafo Segundo - Caso os Vendedores integrem o quadro societário de pessoa jurídica, deverão ser providenciadas as certidões (descritas nesta cláusula) também no nome das respectivas Pessoas jurídicas, sem prejuízo de outras certidões negativas relacionadas aos tributos de contribuição da referida pessoa jurídica.

A IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE

Cláusula 5ª - O presente Instrumento é pactuado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes contratantes por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título, não podendo dele desistirem.

Parágrafo Primeiro – Se ocorrida pelos Compradores a resolução por inadimplemento contratual; ficarão os mesmos obrigados a ressarcir aos Vendedores, pagando-lhe; (I) 10% (dez por cento), sobre o valor deste Instrumento título de multa em favor dos Vendedores; (II) as despesas e custas judiciais, além dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no caso de intervenção judicial; e (III) 6% (seis por cento) sobre o valor deste Instrumento, a título de ressarcimento das despesas de corretagem e assessoria jurídica que deverão ser pagos diretamente a Intermediadora