Is Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DESEMBARCADOR RELATOR DA 1º CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Nº da Apelação: 334561-97

Embargante: Ministério Público

Embargado: Mateus Ferreira Lima

Relator: Des. Itaney Francisco Campos.

Ministério Público, já qualificado na inicial acusatória oferecida, com base ao artigo 619 CPP, vem apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I – Fatos

O embargante foi processado e julgado como incurso nas sanções do art. 217-A, do Código Penal, pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável.

Ocorre que a sentença emanada por este juízo encontra-se, maculada pelo vício da omissão, fato condicionante dos presentes embargos declaratório, o qual tem por objetivo simplesmente a correção de tais falhas, restituindo a plena validade da decisão.

No tocante à aplicação da pena, maiormente no que diz respeito a causa de aumento pena-base, temos que houve omissão no julgado. Posto que no pedido da denúncia tenha causa de aumento da pena e no acórdão fala que não está presente e não aumenta a pena.

Houve omissão em relação à idade da criança, no acórdão não faz referência de sua idade.

II – Fundamentos

Explica a omissão

III – Pedido

Que seja superada a omissão e modificado tal parte da decisão.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Goiânia, 15 de janeiro de 2019.

        

Débora Lopes

           Gabriel Sales

                         Giselle Queiroz Souza

                            Promotores de Justiça