Jurisdição semana 1 a 7

SEMANA 1 – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Objetiva: Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta: d) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. DISCURSIVA: Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do JECRIM/SP,... Não pode, embora tenha a súmula 690 do STF. No caso em tela, conforme entendimento do STF, ele não será julgado pela Suprema Corte, mas sim pelo próprio Tribunal do Estado de São Paulo, pois o STF tem competência para julgar os habeas uma vez envolvida Corte possuidora da qualificação de superior, sendo destinado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das demais impetrações voltadas a afastar ato de tribunal que não tenha tal qualificação. constituindo paradoxo admitir-se também sua competência quando se tratar de ato de turma recursal criminal, cujos integrantes sequer compõem tribunal. SEMANA 2: Objetiva: O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja composição encontra-se estabelecida no art. 103-B da Constituição da República de 1988, foi criado... b) O CNJ é órgão de composição híbrida, formado para o controle do Poder Judiciário. DISCURSIVA: Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II),... O Juiz Substituto já seria titular de todas as garantias, à exceção de vitaliciedade, que estaria condicionada aos dois anos de exercício. Argumentou que o juiz pode apenas ser removido com seu assentimento, consistindo exceção isso ocorrer quando, por escrutínio secreto, o tribunal ou seu órgão especial assim o determinar por motivo de interesse público. Forma de garantir a independência e a imparcialidade dos magistrados. SEMANA 3 Objetiva: Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO: Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente: c) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. DISCURSIVA: O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS propõe ação cautelar inominada com pedido de liminar que visa obter efeito suspensivo para Recurso Extraordinário,... Não apreciaria admissível do Recurso Extraordinário. De acordo com a 634 do STF, não compete ao mesmo conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. A súmula 635 do STF diz que cabe ao Presidente do Tribunal de origem de decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. SEMANA 4 Objetiva: No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. DISCURSIVA: O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei,... Resposta: Formal (de competência do STF) e material (restrição do uso da propriedade privada que é uma garantia fundamental). SEMANA 5 Objetiva: Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: d) A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. DISCURSIVA: O Senado Federal, na sessão legislativa de 2009, apresentou projeto de lei visando o aumento em 50% dos efetivos das Forças Armadas, objetivando a proteção do Pré-sal,... 1 – a motivação do veto; a motivação de inconstitucionalidade é jurídica. 2 – a espécie de inconstitucionalidade; é uma inconstitucionalidade formal a matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. 3 – a classificação do controle quanto ao órgão e ao momento. Quanto ao órgão: o veto do presidente é um controle político. Quando ao momento: é um controle preventivo. SEMANA 6 Objetiva: Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. DISCURSIVA: Antônio José fora condenado no Tribunal do Júri por homicídio simples. Durante o julgamento foi mantido algemado. Indignado, o advogado pediu a anulação do julgamento,... Responda: Qual a natureza das chamadas súmulas vinculantes? Podem servir de impeditivos de recursos? Resposta: Natureza: Decisão de efeito

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