LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

RESUMO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) visa estabelecer, em caráter nacional, a conduta a ser seguida em relação aos gastos públicos de cada ente federativo brasileiro e de seus respectivos representantes.

A lei busca a preservação da situação orçamentária dos entes federativos com base em seus balanços anuais e assim garantir o equilíbrio financeiro de estados e municípios, visando aplicar tais recursos de forma correta nas esferas adequadas e visando manter um bom legado administrativo para as futuras gestões, sem que estes recebam a gestão e de início já se deparar com certas inconsistências perpetradas pelos gestores antecessores, que através desta lei visa controlar, fiscalizar e coibir os desajustes ocorridos entre as gestões e apurando se há falta grave ocorrida, aplicando sanções aos infratores.

A referida lei visa coibir as infrações através de consulta, exposição e levantamentos publicados pelos entes estatais através dos meios públicos, incluindo os meios eletrônicos, de modo periódico e utilizando-se como base para levantamento de dados através das informações auferidas.

Palaras-Chave: Responsabilidade Fiscal, orçamento, contas públicas, dívida.

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SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        

1.1.        A RESPONSABILIDADE FISCAL        

2.        OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL        

2.1.        NATUREZA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL        

3.        CARACTERÍSTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL        

3.1.        LIMITES MÁXIMOS DE GASTO COM PESSOAL        

3.2.        LIMITES MÍNIMOS DE GASTO COM SAÚDE E EDUCAÇÃO        

3.3.        DÍVIDA PÚBLICA        

3.4.        AS OBRIGAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE        

3.5.        INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE        

BIBLIOGRAFIA        

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1. INTRODUÇÃO

A responsabilidade fiscal é uma ferramenta da administração pública visando o equilíbrio das contas públicas, definindo seus gastos não de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim respeitando as disponibilidades orçamentárias provenientes da arrecadação de impostos e outras fontes de receita do governo.

A partir da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, diversos dispositivos legais foram introduzidos com a finalidade de coibir a dotação orçamentária que não contivesse respaldo em uma estimativa de receita e que pudesse de alguma forma desequilibrar as contas governamentais, obrigando ao governo a adotar medidas inflacionárias e desestabilizadoras como a emissão de moeda, a emissão de títulos da dívida pública, os empréstimos a organismos internacionais (FMI, BID, ETC), o contingenciamento de outros gastos essenciais ao bom funcionamento, qualidade de vida da população e desenvolvimento do país, tais como o investimentos na saúde, na educação (aí incluindo pesquisas e desenvolvimento de tecnologia nacional), na segurança pública e nas obras de infraestrutura (portos, estradas, geração de energia, etc.).

1. A RESPONSABILIDADE FISCAL

Devido ao descontrole e desrespeito oriundo do ente público sobre o Estado, gerando situações como a inflação, que assumia contornos hoje inimagináveis, chegando a valores estratosféricos, o controle das finanças públicas era praticamente impraticável. A inflação se encarregava de desvirtuar qualquer tentativa de controle das receitas e dos gastos, dificultando a atuação dos bons administradores, devida a impossibilidade de empreender uma gestão financeira adequada, ocasionando o acumulo das dívidas públicas, que cresciam a cada ano, gerando uma bola de neve financeira.

Com o advento do Plano Real, surgido após uma sucessão de planos econômicos que não obtiveram o sucesso esperado, conseguiu-se o controle da inflação, que passou a apresentar índices anuais considerados civilizados. Com o passar dos anos ficou flagrante a herança de descontrole das finanças públicas no âmbito das três esferas de Governo. As dificuldades financeiras herdadas do passado faziam com que a prática, antes usual, de deixar para o exercício financeiro seguinte a quitação de parte das despesas efetuadas no exercício anterior continuasse prevalecendo.

A necessidade da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal se originou, mesmo que tardiamente, da Constituição Federal de 1988, mais precisamente do Título VI, que diz respeito à Tributação e Orçamento, atendendo ao artigo 163.

1. OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei n.º 10.028, de 19.10.2000, visa “reeducar” certos administradores públicos para o “uso devido” do dinheiro público.

Seu principal objetivo está explicitado no seu art. 1º, e consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil, pois a partir dela todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

Nascida mediante grande pressão da sociedade para moralizar o setor público financeiro, esta lei trouxe melhoras significativas nos gastos públicos de todo o país, melhoras no sentido de responsabilidade e moralidade no trato com a coisa pública, dentro dos princípios de razoabilidade, eficiência, moralidade e probidade administrativa. Esta lei, longe de ser apenas “mais uma” no rol da legislação brasileira veio para organizar o País e trazer-lhe um caráter de eficiência e seriedade que a sociedade brasileira há muito almeja. A partir dela, todos os agentes públicos assumem um compromisso para com o orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.