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LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DA MULHER NO DIREITO PENAL

Por:   •  4/11/2017  •  Trabalho acadêmico  •  4.735 Palavras (19 Páginas)  •  450 Visualizações

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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

 

 

 

 

 

 

LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DA MULHER NO DIREITO PENAL

FORTALEZA-CE

Novembro/2017

LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA EM FAVOR DA PROTEÇÃO DA MULHER NO DIREITO PENAL

 

- Francisco Lucas de Freitas Pereira – 01630003090

- Natanael Luiz dos Santos - 01630003295

- Venícius do Nascimento Costa – 01630003158

 

 

Atividades Práticas Supervisionadas,

trabalho  apresentado como exigência

para a avaliação do segundo bimestre

em disciplina do 6º semestre do Curso

de Direito da Faculdade de Fortaleza,

sob orientação do Professor,

Francisco Jucá. 

 

 

 

 

FORTALEZA-CE

Novembro/2017

SUMÁRIO:

 

Resumo

1. Considerações iniciais...................................................................................04

2. Origem da lei 11.304/06.................................................................................05

3. Violência doméstica.......................................................................................06

3.1.  Formas de prevenção................................................................................08

3.2. Assistência à mulher...................................................................................09

3.3. Medidas preventivas...................................................................................10

4.  O papel do Poder Público.............................................................................11

5. Aspectos positivos e negativos da Lei Maria da Penha.................................12

5.1. Aspectos positivos......................................................................................13

5.2. Aspectos negativos.....................................................................................15

6. Propostas de Melhorias.................................................................................15

7. Considerações finais.....................................................................................17

8. Referências bibliográficas.............................................................................18

“A vida é para ser vivida

Os sonhos para serem realizados  

Só de realidades se faz a vida  

Pois é da vida que se alimenta a  morte

Viva intensamente

Acredite na sua sorte!”

Maria da Penha

RESUMO

 

 

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre a Lei Maria da

Penha, especificamente como um marco na luta da sociedade contra a violência sofrida pelas mulheres no ambiente familiar, considerando a importância da criação de sanções penais para coibir e punir a agressão contra a mulher.  Far-se-á uma explanação a cerca da origem dessa lei e a importância da atenção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

 

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Violência, Mulher, Direito, e Punição.

Lembrar de esquecer

 “Esqueci-me de lembrar do que não era para esquecer
Acabei por esquecer o que havia de lembrar
Lembrei do que teria de lembrar
É triste lembrar, que o lembrar era esquecer.
 ”

Maria da Penha 

        

1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  

 

 

Conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a lei 11.340/06, foi considerada um ponto marcante no combate à violência domestica e familiar contra a mulher. Entretanto, para que houvesse a criação dessa lei, foi necessário um grande esforço e pressão de diversas ONGs e organismos internacionais.

 

A conquista de direitos igualitários entre homens e mulheres é fruto de um longo período histórico.  Uma luta não só por igualdade, mas por respeito à dignidade humana e liberdade do ser feminino.  Essa lei também representa a ratificação dos direitos da  mulher  enquanto  ser  humano  e  cidadã,  segundo  a Constituição Federal brasileira de 1988.

 

Dentre tantas formas de subjugação da mulher perante a sociedade dominada pela figura masculina, a causa que deu ensejo a criação de uma lei especial, foi o crescente aumento dos casos de agressões contra a mulher, que sempre foram tratados como uma questão privada, que não deveria sair do âmbito familiar, surgindo, assim, a necessidade de se criar normas para coibir a ocorrência desses fatos criminosos e punir os agressores.  

 

O presente Trabalho passará a apresentar os principais aspectos da Lei Maria da Penha, fazendo uma explanação sobre a sua origem e as medidas por ela adotadas, destacando os pontos positivos, observadas, e também, as suas falhas, e propondo melhorias para se obter a máxima garantia dos direitos conquistados através dessa lei.

2.  ORIGEM DA LEI 11.340/06

 

 

É possível observar que ao longo da historia a violência doméstica e familiar veio crescendo, surgindo, assim, a necessidade de se criar normas específicas para coibir e punir essa forma de violência. No Brasil, até setembro de 2006, a violência era julgada como crime de “menor potencial ofensivo”, onde a pena máxima fixada era de dois anos podendo ser revertida em multa ou cestas básicas.

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