LIBERDADE PROVISÓRIA

1) INTRODUÇÃO

Esta pesquisa busca o conhecimento a respeito da liberdade provisória. Tem como objetivo

relatar o direito que o acusado tem em responder o processo em liberdade até ser transitado em

julgado, caso atenda as exigências legais para isso.

Também será abordado os principios e normativos legais utilizados para se obter a liberdade

provisória e também irá contar com um sucinto resumo de todos os tópicos que abrangem o

estudo, como por exemplo, o melhor entendimento da esfera penal em torno de princípios,

prisão preventiva e cautelares.

A liberdade provisória é um assunto muito abordado, tanto na esfera teórica como na

prática juridíca, por isso, é de extrema importância para os juristas.

2) LIBERDADE PROVISÓRIA

Liberdade provisória é o instituto do Direito Processual Penal que concede liberdade, sob

alguns requisitos, ao acusado que será preso ou já está, em flagrante, ou em decorrência de

sentença de pronúncia, ou de sentença penal condenatória, mas que ainda não transitou em

julgado.

Este tem fundamento na Constituição Federal, no art. 5º, LXVI, que diz ‘’ninguém será

levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem

fiança.’’

Fundamentado neste inciso, no Brasil a prisão é a exceção e a liberdade a regra, enquanto

o processo não atingir seu ápice com o trânsito em julgado. Diante disso, surgiu o beneficío

da liberdade provisória, onde o indiciado adentra contra as formas de prisões cautelares.

A liberdade provisória permite ao acusado responder ao processo em liberdade até que

ocorra o transito em julgado e a sentença penal seja condenatória. Mas para isso, ele terá que

cumprir alguns certos requisitos, caso não cumpra, a liberdade provisória poderá ser revogada,

ou seja, vinculação a certas obrigações, sendo que essas garante que pode haver a revogação

do instituto a qualquer momento, mas está terá que ser devidamente fundamentada.

A liberdade provisória também se baseia no princípio da presunção de inocência, que

segundo a Constituição Federal ‘’ninguém será considerado culpado até transito em julgado de

sentença penal condenatória.’’ Como a Constituição Federal é a lei suprema, todas as

normatizações deve está de acordo com ele.

A liberdade provisória só poderá ser pedida quando a prisão preventiva não puder ser

decretada ou tenha sido decretada em desacordo com o art. 312 do Código de Processo Penal:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia

da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da

instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,

quando houver prova da existência do crime e indício suficiente

de autoria.

Na ausência de qualquer um dos requisitos da prisão preventiva, sendo esses, garantia

da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a

aplicação da lei penal, ou quando não houver provas que tenha acontecido um crime e indícios

de que o acusado foi o autor, não caberá prisão preventiva.

Como todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas (art. 93, IX da CF), a prisão

preventiva, por se tratar da restrição da liberdade, com maior razão deve ser devidamente

motivada, adequando-se os dados concretos do processo aos pressupostos legais que a

autorizam.

Prisão preventiva é uma prisão cautelar decretada pelo juiz durante o processo criminal

ou no inquérito policial, sendo que é realizada esta prisão antes do trânsito em julgado de

sentença penal condenatória, por isso tem que preencher todos os requisitos legais.

Ainda sobre a liberdade provisória, ela está prevista no art. 310 do CPP:

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá

fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os

requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou

insuficientes