LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

Plano de Ensino

1. CONCEITO 2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 5. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 6. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 7. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Avaliações

Avaliação – 23/03: valor 25 pts Avaliação – 04/05: valor 25 pts Trabalho – data a definir: valor 20 pts Prova global – data a definir: valor 30 pts → As avaliações terão matéria cumulativa e o trabalho será em grupo, cujo tema será definido com antecedência e, na data, o posicionamento de cada equipe será sorteado para uma competição de argumentação.

02/02/17

Unidade 1 – Conceito

1.1. Conceito e finalidade do tributo

O Direito Tributário constitui o conjunto de normas que disciplinam juridicamente os tributos. O tributo é um fenômeno jurídico, cujo estudo do é comumente vinculado a alguma carga ideológica, todavia, é seguro afirmar que o tributo é o componente de um todo, isto é, da organização política. É um direcionamento de recursos do patrimônio de particulares para os cofres do erário.

        A finalidade do tributo é, em tese, atender o bem de todos e redistribuir as riquezas, nos moldes que constam na Constituição Federal. A função principal do tributo é gerar recursos financeiros para o Estado, cumprindo, portanto, sua função fiscal.

        O tributo, porém, também pode ter função extrafiscal (interferência no domínio econômico, a exemplo das alíquotas de importação) ou parafiscal (arrecadação de recursos para autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas ou mesmo pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes mas que não são próprias do Estado, a exemplo dos sindicatos)

09/02/17

        Além disso, o tributo é um conceito jurídico positivo, sendo dependente do ordenamento jurídico; do contexto normativo.

1. Conceito de tributo à luz da Constituição Federal

Primeira tarefa é entender a estrutura do Estado, a qual no Brasil é de Estado Tributário, isto é, cuja maior parte dos recursos utilizados é proveniente do fenômeno tributário. Sobre isso, devem ser analisados três pontos.

O primeiro deles é sobre a distribuição de tarefas a serem realizadas pelo Estado para “prover para sua população”, que demanda um mecanismo inteligente para a arrecadação de recursos para fazer frente aos gastos.

O segundo determina que apenas palmente o Estado poderá desenvolver atividades econômicas, atuando predominantemente como agente regulador. Por tal motivo, somente com o desempenho das atividades econômicas não seria possível a obtenção de recurso para fazer frente aos gastos mencionados, restando, então, a necessidade de exploração das receitas derivadas para o sustento.

        Por fim, fala-se de um dever fundamental de pagar tributos, o qual decorre de uma decisão da comunidade politicamente organizada onde vivemos.

1.2. Características do tributo

• Instrumento viabilizador de sociedade constituída;
• Caráter instrumental: meio para realização dos fins estatais. Surge como instrumento opressor (imposição dos vencedores aos vencidos), mas evolui, tornando-se instrumento de efetivação do bem comum – “preço que se paga pela liberdade”;
• Assume mais recentemente outras importantes tarefas: redistribuição de riquezas, instrumento de política econômica ou para a indução de comportamentos – fiscalidade (repartição dos encargos decorrentes da existência da comunidade politicamente organizada) e extrafiscalidade.

        O conceito de Direito Tributário é o conjunto de normas que disciplina o fenômeno da tributação, em todas as suas formas. Para avançarmos, é necessário discutirmos o conceito é a natureza dos tributos.

        Historicamente não há como pontuar ou situar o surgimento do fenômeno tributário. Pessoas que já tinham o mínimo de organização social e política já possuíam um sistema mínimo de coletivização de serviços públicos e divisão dos custos de tais serviços.

        Deste modo, historicamente já existiram alguns momentos que, embora não tivessem a figura do tributo com este nome, já possuíam a partilha dos gastos públicos, sempre com caráter instrumental. A finalidade tradicional do fenômeno tributário é o direcionamento dos recursos para custear os bens e serviços coletivizados.

        Do mesmo modo, é possível apontar a origem espúria do fenômeno tributário, já que muito já foram utilizados como instrumento de opressão; de imposição de ressarcimento de gastos de conquista dos povos vencedores sobre os vencidos. Existem inclusive passagens bíblicas, a exemplo daquela que Jesus é questionado se acha justo o pagamento de tributos a César, imperador romano, vencedor da guerra de conquista.

        Sendo assim, as primeiras raízes do fenômeno tributário se remontam do Império Romano.

        Atualmente é possível identificar duas funções da tributação: divisão dos gastos decorrentes dos bens e serviços coletivizados e as funções extrafiscais do tributo, que englobam tudo o que a partilha dos gastos não cobre. Qualquer tributo utilizado com a finalidade não-arrecadatória – a exemplo daqueles usados para coibir eventual comportamento do contribuinte – são de caráter extrafiscal.

1.3. Direito Financeiro x Direito Tributário:

Mais do que irmãs, são disciplinas que se confundem. O Direito Tributário é um pequeno capítulo do Direito Financeiro, que disciplina a atividade financeira do Estado, como ele obtém os recursos necessários ao atendimento de suas tarefas e como eles são gastos. Também se analisa nessa disciplina os tipos de receitas públicas.

O Direito Tributário cuida de uma das categorias das receitas públicas, que é a receita tributária. Um Estado tributário define-se como aquele cuja principal fonte de receitas é a tributária, a exemplo do Brasil.