Lei de Responsabilidade Fiscal
Por: ThiagoSP • 16/3/2016 • Pesquisas Acadêmicas • 23.643 Palavras (95 Páginas) • 398 Visualizações
FACULDADE DE DIREITO “DAMÁSIO DE JESUS”
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE E GESTÃO PÚBLICA
THIAGO SIMÃO PRATES
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Conceito, aspectos e sua eficácia no combate aos crimes contra a Administração Pública
Bauru
2015
THIAGO SIMÃO PRATES
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Conceito, aspectos e sua eficácia no combate aos crimes contra a Administração Pública
Termo de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial na obtenção do título de pós-graduação em Direito Público com ênfase em Gestão Pública da Faculdade Damásio de Jesus.
Orientador: Wagner Seian Hanashiro
Bauru
2015
Dedico este trabalho primeiramente а Deus, pоr ser essencial еm minha vida, autor dе mеυ destino, mеυ guia, socorro presente nа hora dа angústia, ао mеυ pai, José Norberto Prates, minha mãе, Silbeni Simão Carvalho е ао meu padrasto que sempre me incentivou com os estudos. A minha tia Suzy Simão e a minha avó materna Leonilda Casarin Simão. E, como não poderia faltar, a maior dádiva de todas que é a minha filha Sophia de Angelo Simão Prates.
Ao professor e orientador, Wagner Seian Hanashiro, pela paciência nа orientação е incentivo qυе tornaram possível а conclusão desta monografia.
RESUMO
Este trabalho versa sobre a importância e contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal no combate aos crimes contra o bem público (Administração Pública), especialmente, como instrumento de atenuação dos desvios promovidos contra as finanças do Estado. Para isso, no desenvolvimento do texto é exposta uma clara e objetiva discussão sobre a problemática da corrupção, fomentando-se, um aporte teórico para o debate sobre o referido tema. Em paralelo é discorrido aspectos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, que a consolidam como uma coeva ferramenta aplicada no direcionamento do equilíbrio das finanças públicas e como cerne do prélio contra a corrupção no Brasil, independente do nível de governo.
Além de analisar toda a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito da Administração Pública, sua eficácia e as controvérsias que a envolvem, este trabalho tem como objetivo específico investigar a eficácia desta Lei no combate aos crimes contra a Administração Pública, com a finalidade de descrever e relacionar os dispositivos jurídicos que auxiliam no combate à corrupção. No decorrer do desenvolvimento da citada monografia, buscar-se-a apresentar deslocamentos históricos de corrupção na Administração Pública, assim como as transformações de leis correlacionadas. Investigar-se, ainda, a finalidade, os tipos penais que estabelecem os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública. Também serão expostos condições e restrições para impedir desvios nas ações governamentais.
Por fim, objetiva-se também adentrar no crime de corrupção na óptica da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a apresentação do seu conceito e características, além de uma análise jurídica da respectiva Lei.
Palavra Chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Combate à corrupção.
ABSTRACT
This paper deals with the importance and contributions of the Fiscal Responsibility Law in combating crimes against the public good (public administration), especially as mitigating instrument of deviations promoted against state finances. For this, the development of the text is set out a clear and objective discussion on the issue of corruption, fostering is a theoretical contribution to the debate on that subject. In parallel is discoursed aspects related to the Fiscal Responsibility Law, which consolidated as a coeval applied tool in the direction of balanced public finances and as the core of prélio against corruption in Brazil, regardless of the level of government.
In addition to analyzing all the applicability of the Fiscal Responsibility Law in Public Administration, its effectiveness and the controversy surrounding it, this work has the specific objective of investigating the effectiveness of this law in combating crimes against the public administration, in order to describe and relate the legal devices that assist in the fight against corruption. During the development of the aforementioned monograph, get up to present historical shifts of corruption in public administration, as well as the transformations of related laws. Investigate It is also the purpose of the penal types that establish the crimes committed by public officials against the public administration. Also conditions and restrictions will be exposed to prevent deviations in government actions.
Finally, also aims to enter in the corruption-crime from the perspective of the Fiscal Responsibility Law, with the presentation of its concept and characteristics, as well as a legal analysis of the relevant law.
Keyword: Fiscal Responsibility Law. Fighting corruption.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 6
2 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8
3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE AO CRIME DE CORRUPÇÃO 50
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 62
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 65
- 1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objeto[1] o estudo da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[2] e seu combate ao crime de corrupção.
Denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 nº 101, de 4 de Maio de 2000. a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é considerada o código de conduta da administração pública, devido ao fato de seus procedimentos implementarem o controle dos gastos e o emprego da transparência nos atos da gestão pública, de forma que o gestor público é observado em todos as suas ações, desde a primeira fase do orçamento até à prestação de contas à sociedade[3].
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