MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

Autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SAÚDE, Legitimidade ativa: art. 3o c/c art. 12, III da Lei n° 13.300/2016.

Autoridade Coatora: CONGRESSO NACIONAL.

• Legitimidade passiva/ Identificação da autoridade coatora: Congresso Nacional - art. 3º da Lei n° 13.300/16, 2ª parte.

DOS FATOS

A Requerente expõem-se em intermédio a classe representada, que no período entre janeiro a junho/16 por força maior e em conjunto de classe em apoio ao sindicato dos servidores públicos, houve-se o manifesto por meio de greve a já visto por campanha salarial e assim por tais decisões a Administração Pública ao invés de entrar em acordo com os servidores, por decisões internas e próprias CORTARAM TODO CONTROLE DE JORNADA E ABRINDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, atingindo assim a necessidade básica e o direito individuais e coletivos. Todavia, a medida tomada pela administração pública municipal, não tem amparo legal uma vez que a ausência de regulamentação constitucional.

DO DIREITO

a) DE CONCEDER- SE MANDADO DE INJUNÇÃO pela falta de norma regulamentadora em acordo com Art 5º CF LXXI c/c Lei MI 13.300/16 e de acordo com a corrente adotada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 7.783/89 , lei de greve dos trabalhadores privados, afim de que tais servidores não seja prejudicados em seus direitos individuais pela ausência de norma.

b) Embasamento jurisprudencial: MI 708, MI 670

DOS PEDIDOS

a) Notificação da autoridade coatora (Congresso Nacional) no endereço fornecido na inicial, para que, preste informações (art. 5º da Lei n° 13.300/16).

b) Intimação do órgão de execução do Ministério Público (art. 7° da Lei n°13.300/16)

c) a condenação do Impetrado em custas processuais;

d) Que o pedido seja julgado procedente para que a omissão não persista de forma a lesar Direitos individuais, com a aplicação análoga de greve de iniciativa privada.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, Data

Advogado e Número de inscrição OAB

Assinatura do Advogado

Número de Inscrição na OAB

Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para todos os efeitos legais