MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sindicato dos Servidores públicos Municipais do Município Y, pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ nºxxxx, com sede à Rua xxxxxx, nºxx, Bairro xxx, Município Y, São Paulo, CEP xxxxx, por meio de seu representante - Presidente do Sindicato – Caio, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da identidade nºxxx, inscrito no CPF nº xxx, residente à rua xxxxx, nºxxxx, Bairroxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx CEP xxx, com endereço eletrônico xxxxx, por meio de seu advogado que a esta subscreve, inscrito n OAB ob o número xxx, com endereço profissional à rua rua xxxxx, nºxxxx, Bairroxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx CEP xxx, com endereço eletrônico xxxxx, para fins do Artigo 106, I do CPC, com base no artigo 5º, LXXI da CF, vêm perante Vossa Excelência impetrar:

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

em face do Prefeito do Município Y, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nºxxx, inscrito no CPF sob o nºxxx, residente à rua xxxx, n xxxx, Bairro xxx, Município Y, São Paulo, CEP xxx, que deverá ser citado na pessoa de seu Procurador Geral, na sede da Prefeitura do município Y, situada á rua xxxx, nº xxx, sob os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Os filiados da impetrante exercem atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, sendo submetidos a exposição diária de agentes nocivos à saúde, percebem, portanto, o adicional de insalubridade, assim como todos os trabalhadores que laboram na mesma função.

Segundo a lei orgânica do Município, compete ao impetrado apresentar proposta de Lei Complementar para regulamentar o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se assim o direito previsto na Constituição Estadual a tal benefício, portanto trata-se de Norma de eficácia limitada que gera um dever de agir do Município Y, que deverá regulamentar a norma a fim de garantir o exercício do direito previsto na Constituição Estadual e não o fazendo, incide em mora executiva.

II – DOS FUNDAMENTOS

A ausência de Lei Complementar Municipal regulamentadora do direito previsto na Constituição Estadual artigo 126,4º, III, torna inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que laboram em condições insalubres, razão pela qual aa única alternativa viável é o Mandado de Injunção Coletivo, conforme regulamentado na Lei 13.300/16, artigo 12, III, no qual autoriza a organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento por pelo menos mais de 01 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus filiados, na forma de seus estatutos, desde que pertinentes às suas finalidades dispensando assim a autorização especial.

Conforme aduz o artigo 24, 3º e o artigo 30, II da Constituição Federal, o prefeito tem autonomia para legislar sobre a aposentadoria especial dos servidores no exercício da competência suplementar, havendo