MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

EXCENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA...

MARIA SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF..., endereço eletrônico, domiciliado..., residente (endereço completo), vem por seu advogado com seu escritório (endereço completo) para fins do art. 77, V, CPC, com base no at. 5º, LXIX, CF, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

Em face da UNIVERSIDADE FEDERAL, pessoa jurídica de direito público representado por seus procuradores, localizados (endereço completo), contra ato praticado pela autoridade coatora REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

Marcos aluno de uma Universidade Federal que tem personalidade jurídica ela é uma autarquia Federal. Ele vai falar com a impetrante porque está inconformado com a nota, ela se manifesta, chegam as vias de fato, instaura um processo criminal, ela é absolvida por lesão corporal, mas também abre procedimento administrativo na Universidade onde ela acaba sendo demitida, mas hora nenhuma no processo administrativo ela foi intimada para exercer seu contraditório e ampla defesa.

FUNDAMENTOS

Diante dos fatos aduzidos, verifica-se o cabimento da presente medida, encontrando o impetrante amparo no artigo 5º, LXIX, da CRFB/88 e na Lei nº 12.016/09, que prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sendo claro o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, excelentíssimo Reitor da Universidade.

Convém ressaltar, que autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa conforme a Lei 8.112\90 do servidor público em seu Art. 143, onde tem seu direito garantido na forma do art. 5º, LV, CRFB/88.

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Encontram-se presentes os requisitos ensejadores da concessão de medida liminar na forma do artigo 7º, III, e parágrafos, da Lei nº 12.016/09 quais sejam o fumus boni iuris contraditório e ampla defesa no processo administrativo e periculum in morae, pois ela já está a mais de dois meses sem salário sem conseguir pagar suas despesas básicas. Sendo assim, ela precisa urgentemente ser reintegrada.

PEDIDOS

Que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido à demissão da impetrante com a consequente reintegração da mesma ao quadro de professora da universidade federal;

Que se notifique a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias;

Intimação do Ministério Público;

Que se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica;

Julgar procedente o pedido para anular o procedimento administrativo que resultou na demissão da impetrante reintegrando-a