MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

ALUNA:JANAINA CHAVES DO MONTE DE MELLO (CASO CONCRETO 2)

MAT:201303090287

PRATÍCA SIMULADA V

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR   DESEMBARGADOR  PRESIDENTE  DO  EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO  ESTADO DE  SÃO PAULO  

SINDICATO  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS   DO  MUNICÍPIO  Y ,  pessoa jurídica  de  direito   privado,  inscrita   no  CNPJ  sob  o  número...  ,  com  sede  à  rua .. ., número ...,  bairro ,  Município Y ,  São  Paulo ,  CEP ,  representado  por  seu  Presidente  CAIO, nacionalidade,  estado  civil,   profissão,  portador  da  identidade  número.. .,  inscrito   no CPF  sob  o  número ...  ,  residente  e  domiciliado   à   rua. ..  ,  número...   ,  bairro   ,   cidade , Estado ,  CEP,  endereço   eletrônico,  por  meio  de  seu   advogado  que   a  esta  subscreve inscrito  na  OAB  sob  o  número...  ,  com  endereço  profissional  à  rua...  ,  número...  , bairro,  cidade,  Estado,  CEP ,  endereço  eletrônico ,  para   fins   do  artigo  106 ,  I  do  CPC, com  base  no   artigo  5º ,  inciso  LX XI  da  Constituição  Federal   vem  perante   Vossa Excelência,  impetrar

                           MANDADO  DE  INJUNÇÃO  COLETIVO

em  face do PREFEITO DO  MUNICÍPIO  Y , nacionalidade, esta do civil,  profissão,  portador da  cédula  de  identida de  número... ,  inscrito  no  CPF  sob  o  número. ..,  residente  e domiciliado   à  rua ...,  número ...,   bairro,  Município   Y,  São  Paulo,  CEP,   que  deverá   ser  citado   na  pessoa  de  seu   Procurador - Geral,  na   sede  da  Prefeitura  Municipal   na  rua..., número ...,  bairro,  Município  Y ,  Estado,  CEP,   sob   os  fatos  e   fundamentos  que  se seguem:  

 I- DOS FATOS  

Os  filiados   da  impetrante  exercem   atividade  profissional  em  estação   de tratamento  de  esgoto ,  submetendo -se  à  exposição   constante  a  agentes   nocivos  à saúde.  Recebem,   assim  como  todos   aqueles  que  trabalham   nesta   função,   adicional por  insalubridade. Segundo   a   lei  orgânica  do  município,  compete  a o  impetrado   apresentar proposta  de  Lei  Complementar  para  regular  o  exercício   do   direito  à  aposentadoria especial dos  servidores  públicos  municipais,  efetivando -se,  assim,  o direito previsto  na Constituição  Estadual  a  tal   benefício,  trata - se  de  norma  de  eficácia  limitada   que  gera um  dever  de  agir  do   Município  Y   que   deve  regular  a   norma  para  garantir  o   exercício do  direito  previsto  na Constituição  Estadual , não o  fazendo incide em  mora executiva.

 II –  DOS FUNDAMENTOS  

 A ausência  de  lei  complementar  municipal  regulamentadora  do  direito  previsto na  Constituição   Estadual  (art.  126 ,  §   4 º,  III),  torna   inviável  o  exercício  do  direito  à aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  municipais   que  laboram   em  condições insalubres,  razão  pela  qual o  mandado de injunção coletivo  é o  instrumento  adequado à  satisfação   da  pretensão   veiculada   conforme  regula   o  artigo  12 ,  inciso  III  da   Lei 13 .300 /16  que  autoriza   organização  sindical  legalmente  constituída  e  em funcionamento  há  pelo  menos  1   (um)  ano,  para   assegurar  o  exercício  de  direitos, liberdades  e  prerrogativas   em  favor   da   totalidade  ou  de  parte   d e  seus  filiados ,  na forma  de  seus   estatutos  e  desde  que  pertinentes   a  suas  finalidades,  dispensada,  para tanto,  autorização especial . O  Prefeito   tem  autonomia   para  legislar  sobre  a  aposentadoria  especial  de  seus servidores  no  exercício  da  competência  suplementar  com o  rezam  os   artigos  24, parágrafo  3º combina do com  o  artigo  30, inciso  II,  da  Constituição  Federal.  A competência   legislativa   das  pessoas  políticas  para  editar  normas  sobre  previdência social ,  em   especial  a cerca   do   regime  jurídico  dos   seus  servidores   públicos,  é concorrente,  de   modo  que  inexistente  norma  de  caráter  geral  expedida   pela  União haverá  competência plena do Chefe do Executivo  local para a propositura da lei .