MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MINICIPAIS DO MUNICIPIO Y, Cnpj Nº..., endereço eletrônico, com sede endereço completo, representado por seu diretor presidente Caio (nome completo) ou representado por seu diretor, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, Cpf, endereço eletrônico, domicilio, residência, Cep, vem por seu advogado com escritório (endereço completo), para fins do art. 77, V do CPC, impetrar:

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

Em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direto público representada por seu procurador, localizado (endereço completo), contra omissão do PREFEITO DO MUNICIPIO Y, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

Tereza, funcionária pública do município, trabalha na parte de esgotamento sanitário, ganha adicional de insalubridade, mas não tem norma que rege a sua categoria para efeito de aposentadoria.

Deveria o prefeito levar uma sugestão de lei para a câmara para ser votada em lei complementar, já que não existe norma.

DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos expostos, não há dúvidas quanto ao cabimento de mandado de injunção por ausência de norma regulamentadora que representa essa categoria profissional, que trabalha no município Y, no esgotamento sanitário na rede nacional de insalubridade, mas não tem nada para efeito de aposentadoria especial.

Desta forma, Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme Art. 5º, LXXI da Constituição Federal de 1988.

Assim como também, o Art. 2º da lei 13.300\76. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer aos Nobres Julgadores:

Notificar autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias.

Intimação do Ministério Público

Que se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, isto é, Procuradoria do Município.

Que seja concedido a injunção para determinar prazo razoável para a edição da norma regulamentadora ou que seja usado por analogia à lei da Previdência Social.

Condenação em custas judiciais.

VALOR