MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – AUTORIDADE MUNICIPAL.

__ Vara Cível da Comarca de __, __.

        X, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG n° ___ e CPF n° ___, neste ato representado por seu filho, Y, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG n° __ e CPF n° __, titular do e-mail __, ambos residentes e domiciliados na __, por seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório na __, onde recebe intimações (e-mail do Advogado), vem com todo acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE __/_ (Município/Estado), que pode ser localizado no seu gabinete situado na __, ou na própria sede da Prefeitura Municipal, localizada na __ pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

        O impetrante é portador, conforme laudo médico anexo, de um __ (nome da doença), e segundo o médico Dr. Z __ (breve exposição do quadro clínico do paciente - Impetrante).

        Em outras palavras, a situação do Impetrante é GRAVÍSSIMA e, segundo o laudo ora juntado, a única chance de cura é iniciar IMEDIATAMENTE o tratamento com os medicamentos __ e __ (nome dos medicamentos).

        Não há a mínima possibilidade de o Impetrante adquirir os referidos medicamentos, que juntos somam a quantia média de R$ __ (valor), conforme consulta de preços anexa.

        Por meio de seu filho, o Impetrante protocolou requerimento à Secretaria de Saúde do Município de __/_ (Município e Estado).

        A autoridade Impetrada, mesmo ante situação despertadora do Impetrante, NEGOU o seu pedido, sob o simples argumento de que tais medicamentos não fazem parte da relação daqueles disponibilizados pelo município.

II – DO DIRIETO

        Abordar sobre o Dever do Estado de fornecer gratuitamente medicamentos àquele que corre grave risco de saúde.

        - CF, art. 196 e 219;

        - Lei n° 8.080/90 (artigo 2°);

        - Portaria n° 3.916/98 – Ministério da Saúde;

        - Julgados.

        Conforme demonstrado e comprovado, é direito líquido e certo do Impetrante, obter junto a Impetrada, IMEDIATAMENTE, os medicamentos necessários para seu tratamento médico.

III – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

        Uma vez negado o fornecimento dos medicamentos __ e __ pela autoridade Impetrada, a qual, como já demonstrado, é obrigada – obrigação do Estado – a mesma afronta o direito líquido e certo do Impetrado.

        É sabido por este Douto Juízo que caso mantido a negativa, irreparáveis prejuízos serão causados à saúde do Impetrante.

Assim, não restou outra alternativa senão socorrer-se do presente mandado, conforme assegurado pela nossa Constituição Federal, no seu artigo 5°, LXIX.

IV – DA LIMINAR

        Evitando que o Impetrante sofra graves e irreparáveis prejuízos à sua saúde, garantindo seus direitos, com URGÊNCIA deve Vossa Excelência conceder, liminar, determinando à autoridade Impetrada que IMEDIATAMENTE forneça os medicamentos __ e __.