MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

        MARIA TEREZA, brasileira, estado civil, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº “...”, portadora da cédula de identidade nº “...”, residente e domiciliada na Rua “...”, estado “...”, UF “...” vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado regularmente constituído, com endereço profissional na “...”, para propor

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Com fulcro nos artigos 1º da lei 12.016/2009 e 5º, LXIX e LXX da Carta Magna de 1988, contra ato ilegal da autoridade coatora, qual seja, o reitor da Universidade Federal, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir esposados.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

        Requer a impetrante o benefício da gratuidade de justiça por ser pessoa financeira e juridicamente necessitada, não podendo arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, na forma do artigo 98 e seguintes do código de processo civil.

II – DOS FATOS

        A impetrante era professora de uma Universidade Federal, constituída na forma de autarquia federal.

        Em determinado dia, o aluno Marco Silva, inconformado com nota atribuída pela autora, com canivete em punho e proferindo ameaças, exigiu que esta modificasse a nota ora atribuída.

        No entanto, agindo em legítima defesa, a autora repeliu a iminente agressão, conseguindo desarmá-lo e derrubando-o, oportunidade em que o mesmo, por infortúnio, veio a quebrar o braço.

        Após todo o ocorrido, a impetrante sofreu ação penal, sendo, no entanto, absolvida por ter agido em legítima defesa.

        Concomitantemente com a ação penal, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração da impetrante. O processo ocorreu, no entanto, sem a devida notificação da servidora.

        Como resultado do PAD, houve parecer que pugnou pela condenação da impetrante à pena de demissão, o que foi confirmado posteriormente pelo reitor da faculdade.

        Em que pese os argumentos usados, tais não devem subsistir face ao claro error in procedendo na esfera administrativa, não restando alternativa à autora senão buscar a tutela jurisdicional para ter desfeita a injustiça praticada em seu desfavor.

III – DO DIREITO

        

        Como bem se sabe, a aplicação de sanções por parte do Estado exige, sob a égide do Estado Democrático de Direito, a observância do devido processo legal. Este consiste, em suma, na devida aplicação da norma processual à fim de que se forneça ao acusado todas as formas de defesa possíveis.

        No caso em tela, resta claro a inobservância ao princípio evocado, na medida em que a “citação” da impetrante se deu por meio de jornal de grande circulação. No entanto, como bem se conhece, o processo administrativo desta natureza segue determinadas formalidades, conforme artigos 148 e seguintes da lei 8.112.

        De outro giro, há que se considerar que foi aplicada penalidade de demissão à impetrante, com único fundamento em processo administrativo disciplinar eivado de vício insanável. Assim, não há que subsistir tal ato administrativo.