MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ MINAS GERAIS

LUIS EDSON FACHIN, brasileiro, casado, profissional da área de repositor de produtos, portador do RG n.º  e do CPF n.º  , residente e domiciliado na Rua  , n.º  , Bairro  , Cidade  , Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, procuração em anexo (doc.1), com escritório profissional localizado à Rua  , nº  , Bairro  , Cidade  , Estado de Minas Gerais, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 75 do Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Contra Fábrica de Móveis , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na Rua , nº , Bairro , devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, Marco Aurélio, casado, sócio administrador da empresa, portador do RG nº , CPF nº , residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro  , pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

No dia  do ano de 2014, Luis estava cumprindo seu horário de trabalho normalmente, com o profissionalismo e honestidade que todos que o conhecem sabem que ele possui.

Em certo momento do dia, o requerente foi chamado por Marco, represente legal da empresa e requerido na ação, para que fosse à sua sala e assinasse alguns documentos, cuja procedência e assunto não lhe foram informados.

Luis foi coagido a assinar todos os documentos que lhe foram entregues, sob pena de ser demitido. Não tendo outra escolha, o requerente assinou os documentos, pois tinha medo de perder o próprio sustento e de sua família.

Após 3 (três) meses, obtém a informação por meio de terceiros que a empresa estava com muitas dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias; além disso, vários títulos foram protestados em nome da empresa.

Portanto, como os documentos não foram fornecidos pelo requerido, apensar de várias tentativas amigáveis, não restou alternativa, senão propor a presente Ação Cautela.

DO DIREITO

1. A presente Ação Cautelar de Exibição de Documento encontra respaldo legal no legislado pelo Código de Processo Civil, quando determina:
   
   “Artigo 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
   II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.”
   
2.  A ordem de exibição imediata
   As peculiaridades da causa autorizam, data venia, o deferimento liminar do pedido de exibição de documentos, sem audiência dos Requeridos (CPC art. 804), posto que, em caso contrário, a medida será frustrada diante da possibilidade de divulgação ilegal de cópias de documentos visando comprometer moralmente o Autor.
   
3. Do "FUMUS BONI IURIS" e do "PERICULUM IN MORA"
   
   Tratando-se o presente pedido de acionamento cautelar, necessária se faz a configuração dos dois pressupostos para a sua procedência, tais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris".
   
   O "fumus boni iuris", ou a aparência de existência do direito material, reflete-se no fato de que, o requerente tem o direito de verificar os documentos por ele assinado.
   Demonstrado, pois, o preenchimento do primeiro pressuposto.
   
   O segundo requisito imposto para o aforamento de Ação Cautelar é o "periculum in mora", ou seja, a irreparabilidade ou difícil reparação do direito, caso se tenha que aguardar o regular trâmite do processo.

Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos processualmente impostos à formulação do presente pedido, necessária se faz a sua concessão.

DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto e respeitosamente, requer-se:

1. A expedição de mandado de exibição dos documentos citados, sem a audiência da parte contrária, pelo prazo suficiente para que sejam extraídas e autenticadas fotocópias pela Escrivania do Juízo;
2. A citação dos Requeridos para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de confissão;
3. A produção das provas em Direito admitidas;
4. A procedência da ação para se confirmar a liminar, condenando-se os Requeridos no ônus da sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

de Junho de 2014

Advogados