MERETÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

MERETÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

Paulo Pedreira, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 1.234.567-8, inscrito no CPF sob o n.º 888.000.888-00, residente e domiciliado na Rua Xis, n.º 170, Centro, Campo Mourão/PR, por meio de sua procuradora jurídica legalmente constituída e que ao final subscreve, inscrita na OAB/PR n.º 11.828, com escritório situado na Rua Alecrim, n.º 606, Centro, Campo Mourão/PR, onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 783 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, propor a presente:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Em face de Júlio Félix, brasileiro, divorciado, autônomo, portador do RG n.º 8.765.432-1, inscrito no CPF sob o n.º 000.888.000-88, residente e domiciliado na Rua Marrom, n.º 1024, Centro, Quinta do Sol/PR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – SÍNTESE FÁTICA

No dia 28 de agosto de 2014, o Executado celebrou com o Exequente confissão de dívida, firmada por duas testemunhas, onde reconheceu estar devendo R$ 100.000,00 (cem mil reais), que seriam pagos em 6 (seis) meses, com cláusula penal de 10% (dez por cento) no caso de inadimplemento, e, como garantia hipotecária de primeiro grau, o Executado deu o seguinte bem imóvel: “DATA DE TERRAS 001, DA QUADRA 002, DA PLANTA DA CIDADE DE QUINTA DO SOL/PR, COM ÁREA DE 1.000,00M²”, com os limites e confrontações constantes da matrícula n.º 171, do CRI de Engenheiro Beltrão/PR.

Entretanto, passado 8 (oito) meses da celebração do ato, não fora efetuado qualquer pagamento. Por este motivo, entra o Exequente com esta ação de execução.

II – FUNDAMENTO JURÍDICO

De acordo com o artigo 784, III, do CPC/2015, a confissão de dívida é documento particular e, por tanto, título extrajudicial.

Por se tratar de título de obrigação certa, líquida e exigível, a proposta ação de execução para cobrança se encontra dentro do exigido em Lei, conforme artigo 783, do CPC/2015, realizando-se, então, pela expropriação de bens do Executado, como se observa no artigo 824, do mesmo diploma legal.

III – REQUERIMENTOS

a) Citação do Executado, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$XXXXX, ou querendo, no prazo legal, opor embargos à execução;

b) Penhora do bem dado em garantia hipotecária, que é “DATA DE TERRAS 001, DA QUADRA 002, DA PLANTA DA CIDADE DE QUINTA DO SOL/PR, COM ÁREA DE 1.000,00M²”, intimando o devedor acerca da mesma;

c) Caso o Senhor Oficial de Justiça não encontre o Executado, mas encontre bens do mesmo, que proceda o arresto executivo conforme o artigo 830 do CPC/2015;

d) Requerer a penhor “online”, através do convênio Bacenjudi, nos termos do artigo 854 do CPC/2015;

e) Oportunamente, requer-se o bloqueio de veículos através do sistema Renajud;

f) Requer o Exequente a intimação do Executado, para no prazo que o juiz assinalar, indicar quais são seus bens livres para ensejar a penhora, conforme artigo 774, V, CPC/2015;

g) Que seja concedido ao Oficial de Justiça as benesses do artigo 212, § 2º, CPC/2015

h) Expedição da certidão de dívida judicial para fins de protesto, bem como para inscrição nos serviços de proteção ao crédito;