MODELO DE AÇÃO DE ALIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE xxxxxxxxxxxxxxx

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Instituição autônoma e independente essencial à justiça, CNPJ/MF N° xxxxxxxxx, Endereço Eletrônico e-mail xxxxxxxxxxxxxx, por seu membro ao final assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 201, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e Artigo 1° e seguintes da Lei N° 5.478/1968, promover:

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em favor da criança em situação de risco xxxxxxxxxxxx, nascido em 13/02/2015, filha de xxxxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxxxxxxxx, Brasileira, natural de Primavera/PA, Solteira, Do lar, RG n° xxxxxx PC/PA, Residente na xxxxxxxxx, n°x, Bairro xxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx.

Em desfavor do pai xxxxxxxxxx, Brasileiro,  Residente na Rua xxxx, n°xxxx, Bairro xxxxx, xxxxx/xx.

DOS FATOS

Durante o atendimento ao público a cargo desta Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará, compareceu a mãe da criança, informando que esta se encontra em situação de risco por omissão do pai, o qual não vem contribuindo com o seu sustento.

A genitora afirma que teve um relacionamento amoroso com xxxxxxxx, e desse relacionamento tiveram um filho xxxxxxx, nascido em 13/02/2015, a mesma encontra-se desempregada e informa ainda que desde o nascimento da criança o pai nunca contribuiu com a criação de seu filho, no entanto a genitora necessita de ajuda financeira para a criação da criança que encontra-se em situação de risco pela omissão do pai.

DIREITO APLICÁVEL

A obrigação de o requerido prestar alimentos ao filho(a) é inquestionável, nos termos do Art. 1.696 do Código Civil, estando comprovada a filiação pela Certidão de Nascimento anexa.

Não havendo dúvidas quanto ao dever de prestar alimentos, deverá ser fixada a pensão, na proporção das necessidades do(a) menor e dos recursos do demandado, conforme estabelece o § 1º do Art. 1.694 do CC.

       

PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se de V. Exa:

1. O recebimento desta petição inicial mesmo sem as informações completas a que aludem o inciso II do artigo 319 do NCPC, com fundamento nos §§ 2° e 3° do mesmo artigo;

1. A fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, atualmente R$176,00 (sento e setenta e seis reais);

1. A citação do requerido para, querendo, contestar o pedido e comparecer na audiência de conciliação e julgamento;

1. A fixação dos alimentos, ao final, na proporção das necessidades do(a) menor e dos recursos do requerido, conforme se apurar na audiência de instrução, eventualmente mantendo-se o valor requerido a título de alimentos provisórios.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá à causa o valor de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais).

Santa Luzia do Pará, 01 de junho de 2016.

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Promotor de Justiça de xxxxxxxxxxx