MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Efeito ativo do agravo de instrumento significa que o relator não tem só o poder de suspender a decisão agravada (efeito suspensivo), mas tem tambem o poder de ele próprio conceder a medida urgente que foi negada pelo juiz. Porém esta forma de raciocínio pode ser substituída pelo agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Embasamento legal, artigo 527, I e III e art 557 do CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ______________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________________, residente e domiciliado na ________________________ (endereço), CEP _____________________, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO

Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da ___ª Vara Cível do Foro Regional de _____________________________ Comarca de ________________________, nos autos da Ação _____________________________ autuada sob o nº ___________________________________, em que são Requeridos (nome), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________________, situada à ___________________________ (endereço), e os sócios (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº __________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________ e (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº __________________, inscrito no CPF sob o nº __________________________, ambos residentes e domiciliados à ____________________________ (endereço), pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.

Com fulcro no artigo 525, I e II do CPC, esclarece que junta as peças obrigatórias para instruir o presente recurso.

Informa que os Agravados não foram citados para a demanda principal, motivo pelo qual requer, após apreciação do pedido liminar para concessão do efeito ativo, citem-se os Agravados para apresentar contrarrazões ao presente recurso.

Informa, também, que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC juntará, oportunamente, cópia do presente recurso ao processo de origem. Esclarece, por fim, que deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso é discutir o direito da Assistência Judiciária Gratuita.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local), (data)

_____________________________________

(nome do advogado)

OAB nº _________

_________________________________________________________________________________________________________________

RAZÕES RECURSAIS

AGRAVANTE: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ______________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________________, residente e domiciliado na ________________________ (endereço), CEP _____________________;

AGRAVADOS: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ______________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________________, residente e domiciliado na ________________________ (endereço), CEP _____________________; (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ______________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________________, residente e domiciliado na ________________________ (endereço), CEP _____________________.

ADVOGADO: os Agravados não foram citados nos autos, razão pela qual não possuem advogado constituído.

PROCESSO DE ORIGEM: ________________________________.

VARA DE ORIGEM: ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE _____________________________

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres julgadores

DOS RAZÕES DO INCONFORMISMO

O demandante propôs __________________________________ e pedido cautelar de arresto em desfavor dos Agravados, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão do beneficio de Justiça Gratuita, tendo em vista não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

O Agravante declarou expressamente que “não pode suportar as despesas do processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de minha família, sendo, pois, para fins do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção” nos termos da declaração de hipossuficiência que foi devidamente assinada e juntada aos autos.

Os autos foram distribuídos e conclusos ao Juízo daquela Vara, que assim despachou:

“ O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos para honrar as custas processuais em prejuízo do próprio sustento. Logo, não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei nº 1.060/ 50.

Por não ter sido apresentado comprovante, nem tão pouco declaração de bens prestada nos dois ultimos exercícios à Receita Federal, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (…)”. (grifo nosso)

Em razão da referida decisão, não fora dado ao Agravante sequer a oportunidade da juntada de documentos que ratifiquem sua insuficiência de recursos.

No que pese o costumeiro brilhantismo do d. Magistrado, a decisão merece ser reformada, haja vista que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita é prescindível a comprovação liminar da hipossuficiência jurídica do requerente, pois, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 4º da Lei nº 1.060/50).