MODELO DE PARECER JURÍDICO

M. N. & R. Advogados Associados

Parecer jurídico nº 3.273/2016

Interessado: Congresso Nacional

Assunto: Solicitação de parecer jurídico com o objetivo de esclarecer sobre a possibilidade dentro dos parâmetros legais da Constituição Federal da legalidade da PEC 241/2016, proposta pela Câmara dos Deputados O parecer consultivo ainda se presta a verificar a aplicação de métodos e dos princípios de interpretação constitucionais, analisando em momento oportuno a Constitucionalidade da proposta.

Ementa: Parecer. Proposta de Emenda à Constituição. PEC 241/2016. PEC da Nova Política Fiscal. Verificação. Analise dos parâmetros constitucionais. Aplicação de Métodos e Princípios de Interpretação. (In)admissibilidade.

1. BREVE RELATÓRIO

A Câmara dos Deputados recebeu no último mês de junho uma Proposta de Emenda à Constituição, protocolada como PEC 241/2016, encaminhada pelo Governo Federal – Poder Executivo Federal, que visa alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o objetivo de implantar o Novo Regime Fiscal.

A PEC 241 propõe a reforma fiscal, definindo teto para os gastos públicos, que terão como as despesas do ano anterior corrigida pela inflação. Assim, durante 20 anos, não poderá ser definido ajuste no montante destinado a essas despesas.

Justifica o Governo Federal que a PEC é necessária para corrigir o desequilíbrio econômico em que o país se encontra e foi elaborada por capacitada equipe econômica, instalada no Ministério da Fazenda, tendo todos os seus objetivos transcritos na primeira parte da sua justificativa.

Temendo pela violação dos Preceitos Constitucionais, a Câmara dos Deputados procurou consultoria jurídica a fim de tomar maiores esclarecimento sobre a viabilidade da PEC 241, sendo esse o sentido do parecer jurídico, esclarecendo as seguintes dúvidas:

a)

b)

c)

É o breve relatório fático.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Diante da narrativa fática acima exposta, e de forma compromissada, com fulcro no art. 9 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, presta seu serviço de consultoria apresentando parecer de forma clara e inequívoca sobre eventuais riscos da demanda do interessado, analisando todas as questões arguidas com o fito de esclarecê-las e orientando quais as alternativas a serem tomadas.

2.2

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1. CONCLUSÃO

        Diante das considerações feitas, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência, o parecer deste Escritório, pontualmente, às questões trazidas pelo interessado é o de que (i); (ii); e (iii) .

        É o parecer.

        Caruaru, 30 de novembro de 2016.

Referências: