MODELO DE rEVISÃO cRIMINAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado de __________.

Jane, nacionalidade........, estado civil.............., profissão.............., portadora do Rg nº __________, inscrita no CPF sob nº______________, residente e domiciliada na rua:.............................., nº.........., bairro............., cep............., Ponta Porã, MS, por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, inconformada com a r. sentença já transitada em julgado, conforme certidão em anexo (doc. ___), proferida no processo nº _____, da ____ Vara Criminal da Comarca __________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, promover pedido de REVISÃO CRIMINAL com fundamento no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos:

1) DOS FATOS.

A Peticionária foi denunciada, processada e ao final condenada à pena de 5 anos de reclusão no regime inicial fechado, por infração ao art. 155, § 5º, do Código Penal, pois teria subtraído veículo automotor, encontrado por essa aberto com a chave na ignição.

Após o trânsito em julgado da r. sentença e a pena já sendo cumprida por quase 4 meses, houve a manifestação do filho da vítima, o qual informou que a ré no dia 27 de outubro de 2010, 9 dias após o fato, ligou para o mesmo indicando onde se encontrava o veículo furtado, e que no mesmo dia foi ao local e pegou o veículo de volta, estando em seu poder desde então.

DO DIREITO.

Excelências, o presente pedido deve ser deferido.

De fato, a Peticionária foi condenada injustamente, conforme descoberto posteriormente à sua condenação e ora anexado para apreciação dessa Colenda Câmara. Nele, encontra-se relato do filho da vítima, onde o mesmo afirma que o veículo furtado lhe foi restituído pela ré.

Ora, tal fato inside nas causas especiais de diminuição da pena, conforme anotado no art. 16 do CP, o qual prolata que nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa, a pena será reduzida de 1 a 2/3. Nota-se que o que inside nesse art. aplica-se ao caso em tela, pelo fato da ré ter restituído o veículo no dia 27 de outubro de 2010, ou seja, 3 dias antes do recebimento da denúncia que ocorreu no dia 30 de outubro de 2010.

Nesse sentido, para corroborar com o que foi exposto segue julgado, in verbis:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR CARACTERIZADO. 1. Ausente a perícia técnica, impõe-se o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. 2. Arrependimento posterior reconhecido. 3. Redimensionamento da pena. 4. Recurso conhecido e provido. Maioria.

(TJ-MA   , Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 11/09/2008, SAO LUIS)

Consoante a isso, requer a desclassificação do furto qualificado para furto simples, pelo fato de a ré não insidir no que anota o § 5º do art 155, do CP, pois a ré não transportou o objeto discutido, nem para outro estado nem para o exterior, pois o mesmo foi devolvido logo após o furto.

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