MODELO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara ________do Trabalho do Estado _________

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho  da Vara ________do Trabalho do Estado _________

Processo:

EMPRESA LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF:__________, Endereço Eletrônico:_________ , com sede à  __________, CEP: _______, vem por meio de seu procurador com escritório à_____________, CEP:_________, local onde receberá intimação na forma do artigo 7 inciso V do Código de Processo Civil propor,

Ação de Consignação em Pagamento

Em face de José, nacionalidade: _______________, Estado civil:__________profissão:______, carteira de identidade:________, CPF: _________, CTPS:________, série;_________, PIS:_________, nome da mãe:________Data de nascimento:___________, endereço eletrônico:_________ residente à ___________, CEP:________ , pelos fatos e direitos a seguir elencados.

I – Dos Fatos

O consignatário foi contratado pela consignante em 11/05/2015, exercendo a função de recepcionista, recebendo como último salário a quantia de R$1.200,00.

José ora consignatário, afastou-se do trabalho mediante benefício previdenciário de auxílio-doença, benefício esse que cessou em 20/07/2016.

O consignatário não mais retornou ao trabalho desde 20/07/2016 e passados 10 dias, a consignante enviou notificação recebido pelo próprio, conforme documento em anexo.

Em razão da conduta deste consignatário e passados 30 dias, sem que retornasse as suas atividades, foi feita convocação por publicação em jornal de grande circulação, o que também não surtiu efeito, não retornando ao trabalho até a presente data.

II – Do Abandono De Emprego

A atitude do consignatário em não retornar ao trabalho tem enquadramento no artigo 482, “D”, CLT c/c súmula 32 do TST.

Assim está caracterizada a rescisão do contrato por justa causa do empregado.

Nestas condições, outra alternativa não resta a consignante senão buscar a tutela jurisdicional para ver depositada as verbas rescisórias; em acordo com artigo 335 do Código Civil e artigos 539 e seguintes do CPC.

III – Do depósito da quantia devida

Saldo salarial (11) dias no valor de R$_________, férias 2015/2016 + 1/3 no valor de R$;___________.

• Dos honorários

Seja o consignatário condenado ao pagamento de honorários por força do artigo 546 do Código de Processo Civil combinado com artigo 85, caput e § 2° do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5° IN 7/05 do TST

IV- Do Pedido

      1-Seja concedida a consignação em pagamento com efeito de quitação deferindo a expedição de guia de depósito.

2-Seja o consignatário citado para querendo levantar a quantia depositada ou oferecer resposta nos termos do artigo 542, II, do Código de Processo Civil

3 – Seja julgado procedente o pedido, declarando extinta a obrigação do consignante em pagar as verbas rescisórias nos termos do artigo 546, do Código de Processo Civil