MODELO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº..., e Carteira de Identidade nº..., endereço eletrônico, residente e domiciliado (endereço completo), CEP nº..., neste ato representada por seu procurador legal, o Advogado abaixo assinado, endereço eletrônico, com endereço profissional, (endereço completo), CEP nº..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência Impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR com fundamento no artigo 5 inciso LXIX e LXX, na lei 12.016/09, em face do Diretor do Departamento de Rendas do Município de CAMPO GRANDE, pelos motivos de fato e de direito abaixo expendidos:

DOS FATOS

O município de Campo Grande, com o intuito de aumentar a arrecadação de tributos, instituiu a taxa de lixo, com base na Súmula Vinculante 19 do STF.

Para tanto, restou determinado, por meio de decreto municipal, o qual entrou em vigor em dezembro de 2016, que todos os proprietários de imóveis localizados na cidade serão contribuintes da taxa mensal, a partir de janeiro de 2017.

Diante disso, o Diretor do Departamento de Rendas do Município determinou a expedição dos carnês de IPTU, incluindo-se a taxa de lixo.

O autor, proprietário de 10 imóveis na cidade, recebeu os carnês e constatou a referida taxa que, até então, nunca havia recolhido.

DO DIREITO

A Constituição Federal é transparente ao determinar e estipular o princípio da legalidade sendo este um pilar de sustentação para os demais princípios, encontra-se estabelecido no artigo 150, inciso I, seção II, instituído cujo título é muito claro e podemos dizer até que é autoexplicativo “Das Limitações do Poder de Tributar”, que diz:

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”

Ante todo exposto o município de Campo Grande ao instituir por meio de um decreto municipal, visando tão somente a arrecadação maior e de mais contribuintes o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio de um decreto está violando claramente uma das limitações ao poder de tributar. E consequentemente a Carta Maior, pois esclarece que é vedado, e que deve ser feito a instituição de um tributo por meio de lei complementar.

Nesse mesmo sentido temos o artigo 146 ainda dela que diz:

“Cabe à lei complementar(...), alínea “a” definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.”

Portanto tão somente a lei complementar pode fazer/instituir a criação de tributos, sua devida base de cálculo e seus contribuintes e não tão somente um ato executivo.

DA LIMINAR

Tendo em vista a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris), qual seja o ferimento do princípio da legalidade, e instituição por meio de decreto a feitura de um novo tributo quando tão somente por meio de lei complementar