MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO PROCON E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

ISABELA ISRAEL EVANGELISTA

MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO PROCON E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

BELO HORIZONTE

2016

ISABELA ISRAEL EVANGELISTA

MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO PROCON E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Trabalho de conclusão apresentado ao programa de graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Diógenes Baleeiros

MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO PROCON E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

A força do direito deve superar o direito da força.

Rui Barbosa

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo estudar a aplicação dos princípios afetos ao Devido processo legal nos processos administrativos que tramitam perante os órgão de defesa do consumidor. O tema é bastante interessante e útil nos dias atuais, tanto para os acadêmicos, quanto para os operadores do Direito. Isso porque o PROCON, pelos estudos realizados, tem função institucional, atuando em duas vertentes – social e específica – ora contribuindo para educação e informação do consumidor, ora resolvendo e dirimindo conflitos entre as partes na relação de consumo estabelecida, sendo esse o ponto central do presente trabalho monográfico. Em outro relevo, tal órgão visa à resolução de conflitos de interesses pela via extrajudicial – por meio de audiências de conciliações, realização de termos de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público e, finalmente, a aplicação de sanções na esfera administrativa com cominação de multas de acordo com o Decreto nº. 2.181/97. Assim, o referido trabalho está dividido em cinco capítulos: o primeiro, introdutório; o segundo estuda a constitucionalização do direito administrativo; o terceiro, uma breve exposição sobre as diferenças entre processo e procedimento administrativo; o quarto sobre a função do PROCON, o quinto capítulo dispõe sobre as sanções aplicadas por esse órgão. Por fim, foram feitas algumas considerações sobre o tema abordado.

Palavras chave: Devido processo legal, Processo administrativo, multas, inconstitucionalidade

INTRODUÇÃO

As mudanças enfrentada na sociedade provocam também alterações nas ciências jurídicas, sobretudo no direito das obrigações e na concepção de fonte jurídica. O que se pode observar na atualidade são mudanças significativas na forma com a sociedade se posiciona quando se fala em relação de consumo. Os cidadão estão mais atentos e conhecedores de seus direitos. Aliado a isso, soma-se o fato de hoje há um sistema atuante de defesa dos direito do consumidor.

Além dos órgãos de defesa ao consumidor, tem-se o Ministério Público como agente de grande importância na defesa de direitos coletivos pela via judicial e, dado que os conflitos relativos a tais direitos têm geralmente conotação política, pode-se dizer que também têm impulsionado um processo mais amplo de judicialização de conflitos.

No presente trabalho será estudado a relação jurídica consumerista e os reflexos dessa no âmbito do processo administrativo sancionatório.

No tocante às regras processuais, Constituição de 1988, que representou um marco que garante um processo com regras claras e impostas a todos os litigantes, sejam em âmbito judicial ou administrativo. O princípio do devido processo legal no direito administrativo brasileiro é de fundamental importância para caracterizar o desenvolvimento válido e regular do processo. Porém, não é certo sua aplicação em todas as situações, há dúvidas se em determinadas situações esses princípios não são observados apenas como mera formalidade

O presente, trabalho então irá averiguar quais os momentos que a observância do devido processo legal é imprescindível para garantir o Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal de 1988, lançou também as instituições judiciais à esfera política quando ampliou as formas de controle judicial da constitucionalidade de atos normativos do Executivo e de leis do Parlamento. Assim, o Ministério Público passou a desempenhar suas funções como guardião da lei e da sociedade.

Como educação, saúde e tantos outros assegurados pela Carta Política de 1988, vem despertando um sentimento de descrédito no âmbito da sociedade brasileira, em função da ineficiência e inércia do Estado, que tem o dever de dar justiça e fazer justiça.

A razão de existir dos pilares que fundamentam as regras processuais buscam, em última análise, atender aos anseios da coletividade, sendo que em relação ao processo administrativo a utilidade pública atrelada aos comandos constitucionais, não podendo as sanções pecuniárias serem aplicadas sem a observância do devido processo legal.

2 DIREITO ADMINISTIVO CONSTITUCINALIZADO

A Constituição Federal de 1988 inovou no tocante à Administração Pública, promovendo uma sistematização de regras de Direito Administrativo,