Maioridade Penal

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..................................................................................................1

2. IDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO......................1

3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 171/93...................................2

4. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE............................3

4.1. CONSTITUCIONALIDADE..........................................................................3

4.2. INCONSTITUCIONALIDADE.....................................................................4

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................6

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................8

1. INTRODUÇÃO

O assunto da redução da maioridade penal gera grandes discussões no meio social, uma vez por outra quando crimes violentos são cometidos por menores, grupos de pessoas aparecem fervorosamente defendendo a idéia da diminuição da idade penal.

A idade penal no Brasil começa aos 18 anos completos, tendo esta previsão na Constituição Federal no art. 228 e nas leis infraconstitucionais, como por exemplo, o Código Penal no art. 27, o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 104. Contudo a redução dessa idade tem sido abordada constantemente nas últimas décadas.

O crescimento da violência nas grandes e pequenas cidades tem gerado cobranças por parte da sociedade ao Estado, afim de que mesmo apresente soluções para combate da criminalidade. É cada vez mais comum menor estar envolvido nesses atos criminosos, e a punição dada a estes infratores tem causado grande revolta na população, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, regime ao qual o menor fica sujeito, dá a impressão de impunidade aos crimes por eles cometidos. Em resposta a reivindicação dos defensores da redução da maioridade penal, está em tramitação à proposta de emenda constitucional 171/93 que visa alterar a redação do art. 228º da Constituição Federal, tornando imputável o maior de dezesseis anos.

2. IDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO

O ordenamento jurídico brasileiro entende que a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade completos, que é quando o individuo passa a ser capaz de ter entendimento sobre um ato criminoso, seguindo essa premissa Rogério Greco ensina:

A imputabilidade por imaturidade natural ocorre em virtude de uma presunção legal, onde, por questões de política criminal entendeu o legislador brasileiro que os menores de 18 anos não gozam de plena capacidade de entendimento que lhes permita imputar a prática de um fato típico e ilícito. Adotou-se, portanto, o critério puramente biológico. (GRECO, 2003, p. 442).

O artigo 26º do código penal prevê a isenção de pena ao agente que possui desenvolvimento mental incompleto. O menor infrator responde por uma legislação especial, a lei 8.069/90, ‘’Estatuto da Criança e do Adolescente’’.

A inimputabilidade não se confunde com impunidade, uma vez que o ECA usa de medidas especificas para punir o infrator. Existe uma falsa idéia de que o menor que comete ato infracional não é punido, entretanto como ressalta o artigo 101º do Estatuto da Criança e do Adolescente para os menores de 12 anos incompletos aplicam-se as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta. (BRASIL, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990).

E segundo o artigo 112º da mesma lei, para os adolescentes as medidas aplicadas serão:

I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101º, I a VI. (BRASIL, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990).

3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 171/93

A proposta de emenda constitucional elaborada pelo ex- Deputado Federal Benedito Domingos, visa alterar a redação do artigo 228º da Constituição Federal, tornando imputável o maior de 16 anos, passando este a responder pela legislação penal e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A PEC 171/93 foi apresentada em 19/08/1993 e teve como embasamento trechos bíblico.

Em 06/03/2015 foi deferido o pedido de desarquivamento da proposição. A proposta de emenda está em tramitação. No dia 31 de março de 2015 a mesma foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, com 42 votos a favor e 17 contra. Adiante criar-se-á uma comissão especial para analisar especificamente o conteúdo da PEC.

4. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE

No tocante a redução da maioridade penal existe discussões acerca da constitucionalidade e inconstitucionalidade da mesma. Esse confronto de opiniões resulta em duas correntes, a favorável e a contraria a essa mudança no ordenamento jurídico.

4.1. CONSTITUCIONALIDADE

O artigo 228º da Constituição Federal é o dispositivo que prevê a idade penal de 18 anos, entretanto para os defensores da redução da idade penal, tal artigo trata exclusivamente da inimputabilidade, isto é, a falta de discernimento do infrator para entender o que é lícito ou não, e não da idade em si, sendo esta passível de ser aumenta ou diminuída.

A fim de defender seus pontos de vista alguns membros dessa corrente afirmam que o