Maioridade Penal

INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FIBRA

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

ANÁPOLIS

2012

SARAH JANUÁRIO MARTINS

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Projeto de Pesquisa, apresentado à disciplina Monografia I, do Curso de Direito, do Instituto de Ciência e Tecnologia – FIBRA, sob orientação do Professor Fernando Lemes.

ANÁPOLIS

2012

SUMÁRIO

1. JUSTIFICATIVA .................................................................. 04

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA ............................................... 06

3. DESCRIÇÃO DO PROBLEMA .......................................... 07

4. OBJETIVOS ..........................................................................

4.1 GERAL .............................................................................

4.2 ESPECÍFICOS ................................................................ 09

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5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ........................................ 10

6. HIPÓTESES .......................................................................... 12

7. METODOLOGIA ................................................................. 13

8. CRONOGRAMA ................................................................... 14

9. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA 15

10. REFERÊNCIAS ................................................................... 16

1. JUSTIFICATIVA

No Brasil tem sido grande assunto de discussão aredução da maioridade penal, levantando a possibilidade de punição de pessoas a partir dos 16 anos de idade. Se as propostas que defendem essa mudança se efetivarem, os indivíduos com dezesseis anos estarão diante do sistema prisional brasileiro, em caso de penas restritivas de liberdade, que mostra-se deficiente e, em muitos casos, faz com que o indivíduo aperfeiçoe seu lado negativo alimentando a revolta.

Por outro lado, a redução da maioridade penal para dezesseis anos pode acarretar o prejuízo da perda do objetivo ressocializador que é o âmago do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao considerar esses indivíduos como seres em desenvolvimento e, assim, merecedores de proteção e oportunidade para a reabilitação.

Esse tipo de estudo é importante devido à necessidade de apontar os prejuízos que a redução da maioridade penal pode acarretar aos indivíduos , tendo-se por base as características do Sistema Prisional brasileiro. Desmistifica, dessa forma, o senso comum de afirmar que se o menor de dezoito anos pode votar, também pode pagar pelos seus atos tal como um adulto.

A pesquisa exerce sua importância por explicitar as controvérsias existentes na questão da redução da maioridade penal. Aos olhos dos leigos, parece simples a imputabilidade penal aos menores. Levando-se em consideração outros direitos que possuem. De forma que muitas vezes é possível ouvir lamentável expressão: “Se eles podem votar, também podem pagar pelos seus crimes na cadeia”.

Vale ressaltar, no entanto, que sobre o ponto de vista dos estudiosos do direito, a criança e o adolescentenecessitam de instituições que lhes forme bons hábitos, como é o caso da família, da igreja e o da escola, e não de conviver com praticantes de diversos crimes em um sistema prisional decadente como o brasileiro.

O Sistema Penitenciário Brasileiro não tem ressocializado os internos. Por falta de políticas públicas efetivas, as instituições privativas de liberdades de menores se mostram inseridas nos mesmos moldes. A realidade penal brasileira está longe de ressocializar o individuo transgressor. Quer seja com menores ou com maiores, o que se verifica são instituições superlotadas, carentes de infra-estrutura e de acompanhamento psico-social e educativo. Esse fator tem feito com que os internos se tornem ainda mais aptos para o crime.

Ao se analisar as discussões relativas à redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos, não se pode deixar de levar em consideração que quando recebe um bom tratamento, alguns indivíduos podem se reeducar. Desta forma não se melhora o comportamento humano fazendo-lhe o mal, mas tratando-o com dignidade e respeito.

A pesquisa justifica-se pela necessidade de se realizar uma reflexão critica mais profunda acerca da redução da maioridade penal para 16 anos de idade. Assunto de Bastante relevância e de suma importância nos dias atuais. Onde toda uma nação sofre com os altos índices de violência urbana, praticadas por pessoas menores de 18 e maiores de 16 anos de idade.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Poucos temas produzem tanta unanimidade e preocupaçãocomo a violência social. Cidadãos, cientistas, governantes, políticos, juízes, promotores, criminalistas, todos percebem e sofrem com o aumento da violência no País. Discutem-se meios para debelar ou, ao menos, diminuir a violência instalada em nosso meio social. É no campo das idéias e das alternativas para diminuir a violência social que surge a tese