Mandado de Segurança Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

CARLOS LOBATO, nacionalidade..., estado civil...., profissão..., portador da identidade RG nº... e inscrito no CPF/MF nº...., residente e domiciliado a rua..., por seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato anexo – doc. 01), vem à presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX da CF/88 e nas disposições da lei nº 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato praticado pelo Juiz do Trabalho..., pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

DOS FATOS:

O impetrante foi executado provisoriamente em ação trabalhista proposta por João Silva. O exequente apresentou cálculos que foram homologados após a devida impugnação do executado. O juiz nomeou perito que apresentou laudo fixando os cálculos em R$ 90.000,00, sem abrir vistas ao executado homologou os cálculos neste valor.

Em ato contínuo, foi expedido mandado de citação e penhora e o oficial de justiça efetuou a constrição de bens que guarneciam a residência do executado. Desta forma, não restou alternativa ao impetrante a não ser propor o presente Mandado de Segurança, objetivando sustar o ato arbitrário e ilegal praticado pela autoridade coatora.

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX, destaca que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.

O art. 1º da Lei nº 12.016/09, por sua vez, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No presente caso, é evidente que tal violação resultou em grave dano ao impetrante, representando ainda uma ofensa ao direito constitucional do contraditório e ampla defesa, bem como a isonomia.

Dessa forma, resta claro que o ato praticado pela autoridade coatora constitui ato absolutamente ilegal e arbitrário, pelo que se faz necessário o cabimento do presente Mandado de Segurança.

DA LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA:

Em virtude da natureza dos bens que sofreram constrição, que constituem bens de família, surge a necessidade da concessão de medida liminar, em função da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para conter os efeitos da decisão arbitrária e ilegal.

DOS PEDIDOS:

Exposto isso, evidenciado o direito líquido e certo, o ato arbitrário e ilegal da autoridade coatora e a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer o Impetrante:

1 - A concessão da medida liminar, sem oitiva da parte contrária, visando suspender o ato arbitrário e ilegal praticado pela então autoridade coatora, cessando imediatamente a ordem de constrição dos bens, até a decisão final da presente demanda;

2 - A concessão da segurança em caráter definitivo, confirmando a liminar pleiteada, nos exatos termos acima;

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