Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXXX VARA

(CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE PARAÍSO DO ESTADO DE XXXX

Januário da Rocha, nacionalidade XXXX, estado civil XXXX, profissão XXXX, inscrito

no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico XXXX, residente e domiciliado na

Rua/Avenida XXXX, neste ato representado por seu procurador (procuração anexa), este

estabelecido na Rua/Avenida XXXXX, local onde receberá intimações, vem,

respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição

Federal de 1988, e artigo 1º da Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato praticado pelo Diretor de Renda Imobiliárias do Município de Paraíso, pessoa

jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida

XXXX, representada por seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir

expostas.

I – DOS FATOS

A legislação do Município de Paraíso dispõe que, por ficção legal, o fato gerador do

IPTU ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano.

No ano de 2013 a administração tributária municipal deixou de realizar o lançamento

relativo ao imóvel de propriedade de Januário da Rocha, porém tal tributo foi objeto de

lançamento tributário regularmente notificado ao contribuinte no dia 10 de agosto de 2021.

II – DO DIREITO

No art. 23 da Lei 12.016/09 está dispoto que quando se tratar de mandado de

segurança repressivo, deve-se observar um prazo de 120 dias, contados da ciência do ato

impugnado.

Isto posto, o Impetrante, por meio de notificação, teve ciência do ato em 10 de

agosto de 2021 e que o mandado de segurança foi impetrado em 15 de setembro de 2021,

considera-se tempestiva a presente demanda.

Com fulcro no artigo 5°, LXIX da CF, quando diante de um direito líquido e certo

ameaçado ou violado, é cabível o mandado de segurança. No caso em tela, considerando

que trata-se indevido o lançamento do IPTU e consequentemente uma violação de um direito

líquido e certo, torna-se cabível a presente demanda.

O artigo 173, I do CTN, dispõe que o ente competente terá o prazo de 5 anos,

contado do primeiro dia do exercício seguinte, para que o crédito tributário seja constituído,

no caso em questão, pelo Município de Paraíso.

Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o

crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,

contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em

que o lançamento poderia ter sido efetuado;

(...) (grifo nosso)

Acerca disso, cabe trazer o entendimento do doutrinador Hugo de Brito Machado:

“podemos definir a decadência como a extinção da

relação jurídica obrigacional tributária entre o Fisco e

o contribuinte pelo decurso de determinado tempo

sem que a Fazenda Pública exerça o direito de

constituir o crédito tributário”. (2015, p.223)

Ainda, neste sentido, o doutrinador Luciano Amaro confirma o entendimento, e diz

que:

“O referido artigo estabelece a regra geral de

decadência ao estabelecer que o prazo de extinção do

direito de lançar é de 5 anos. Dessa forma, qualquer

lançamento realizável dentro de certo exercício

poderá ser efetuado em 5 anos após o próprio

exercício em que se iniciou a possibilidade jurídica de

realizá-lo.” (2007, p.417)

Como exposto no caso em tela, tendo em mente que, o fato gerador do imposto de

competência Municipal - IPTU - ocorreu em 2013, o prazo para que o fisco faça a apuração

do crédito é de cinco anos, contados a partir do dia 01º de janeiro de 2014; sua notificação

teria que ser feita até 31 de dezembro de 2018, e o prazo decadencial iria se consumar em

01 de janeiro de 2019.

Para confirmar o raciocínio, se fazer necessário expor o artigo 156, V do CTN:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(...)

V - a prescrição e a decadência;

(...) (grifo nosso)

É