Modelo Ação Alimentos antigo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _____________________

JUSTIÇA GRATUITA – NOMEAÇÃO JUDICIAL

AÇÃO DE ALIMENTOS – RITO ESPECIAL

LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

ALIMENTOS PROVISÓRIOS

_____________________, brasileiro, menor impúbere nascido em 22 de outubro de 2012, contando atualmente com dois anos e cinco meses de idade, filho de _____________________ e _____________________, neste ato representado por sua genitora e guardiã _____________________, brasileira, solteira, do lar, filha de _____________________ e _____________________, portadora do RG n° _____________________ e CPF n° _____________________, residente e domiciliada à Rua _____________________, n° ______, _____________________, _____________________, CEP _____________________, por sua defensora dativa devidamente habilitada para tanto, consoante termo de nomeação em anexo, pelo qual está dispensada de apresentar mandato, e requerendo por força da competente nomeação as benesses da gratuidade de justiça em todos os seus aspectos, inclusive em sede recursal, bem como as prerrogativas aplicáveis aos defensores públicos como intimação pessoal de todos os atos e contagem em dobro de todos os prazos, posto estar exercendo este múnus em substituição à Defensoria Pública, vem própria e tempestivamente, com o devido acato e respeito ante à elevada presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a Constituição Federal, o Código Civil e e demais dispositivos aplicáveis à espécie, ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS INAUDITA ALTERA PARTE

Em face de _____________________, brasileiro, casado, pedreiro (funcionário público municipal atualmente em auxílio-doença, filho de _____________________ e _____________________, documentos de identificação desconhecidos, residente e domiciliado à Rua _____________________, Bairro _____________________, na cidade e Comarca de _____________________, CEP _____________________, pelos seguintes motivos de fato e direito adiante aduzidos, para ao final se requerer o que se segue:

1) PRELIMINARMENTE:

A) DA JUSTIÇA GRATUITA – NOMEAÇÃO JUDICIAL:

Inicialmente requer desde já sejam concedidos ao autor por sua representante legal em todos os seus aspectos, inclusive em sede recursal, as benesses da justiça gratuita, haja vista estar assistida por defensora dativa, pelo que, consequentemente, está dispensada de apresentar instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência (conforme termo de nomeação em anexo) e requer também sejam aplicadas às prerrogativas da Defensoria Pública, incluindo-se intimação pessoal desta subscritora de todos os atos processuais e contagem do prazo em dobro.

B) DA OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 5478/68:

A ação de alimentos é de rito especial independente de prévia distribuição e de anterior concessão de benefício de gratuidade (artigo 1º). O credor, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, para expor suas necessidades provando, apenas, o parentesco, ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos que dispõe (artigo 2º).

Ao despachar a petição inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita (artigo 4º). No mesmo despacho em que fixou alimentos, o juiz designará dia e hora para realização de audiência e fixará prazo razoável que possibilite ao réu contestar a ação proposta. A citação poderá ser feita por via postal com aviso de recebimento (parágrafo 2º do artigo 5º).

Dever-se-á, destarte, se observar a aplicação do rito especial nesta demanda, uma vez que é inequívoca a condição de parentesco do menor autor (filho) e o requerido (pai) e o dever de sustento dos pais aos filhos menores, pelo que pugna ab initio que se proceda imediatamente quando do despacho inaugural com a fixação de alimentos provisórios e se designe audiência o mais breve possível, já que os alimentos são destinados à sobrevivência de uma criança na mais tenra idade, que conta com atualmente dois anos e cinco meses de idade.

2) DA EXPOSIÇÃO FÁTICA:

O autor, menor impúbere devidamente representado por sua genitora, conforme se depreende da certidão de nascimento em anexo, é filho do requerido, sendo certo que sua representante legal e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso o qual já se findou.

Desde o nascimento do infante, o requerido pouco contribuiu com o sustento material, e, principalmente moral, não dando a mesma atenção e cuidado a ele da mesma forma que seu filho primogênito, que conta com dez anos de idade (filho oriundo de seu casamento), o que vai de encontro à isonomia estabelecida pela Constituição Federal e o Código Civil vigente, a qual colocou termo em qualquer distinção aos filhos.

Esporadicamente, o requerido contribuiu com alguns pacotes de fraldas e pequenas quantias em dinheiro “a título de pensão”, entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), quantias estas irrisórias e entregues por seu irmão à genitora do menor autor, embora a genitora do menor autor tenha conhecimento que o mesmo aufere em média R$ 2000,00 (dois mil reais) como pedreiro, mas depois que o mesmo se mudou para _____________________ com sua família (onde é servidor público municipal, laborando como pedreiro na construção de casas populares, embora o mesmo atualmente esteja sob auxílio-doença previdenciário), somado ao fato da genitora do menor autor ter refeito sua vida com um novo relacionamento, a partir daí o requerido não mais contribuiu com um centavo sequer, apesar das tentativas por parte da genitora do menor autor de promover uma solução amigável.

Não obstante a total ausência paterna material e moral, o menor autor (conjuntamente com sua genitora) passa por sérias dificuldades financeiras, tendo tido recentemente o fornecimento de água cortado por falta de pagamento (conforme comprovante de residência