Modelo Handout Propriedade Industrial e Títulos de Crédito

Objetivo:

Apresentar os principais pontos da matéria, resumindo o que foi ministrado na vídeo aula ( LETRA DE CÂMBIO-ACEITE).

Revisão Teórica:

Foi feita a análise através do acompanhamento da vídeo aula na plataforma Canvas. Bem como de leituras complementares e realização de atividades práticas de fixação do conteúdo apresentado. Analisando também o Código Civil brasileiro, bem como dos instrumentos normativos específicos aos títulos de crédito a serem estudados.

Conclusões:

A apresentação da letra ao aceite é facultativa quando certa a data do vencimento. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; O aceite da letra, a tempo certo da vista, deve ser datado, presumindo-se, na falta de data, o mandato ao portador para inseri-la. Para a validade do aceite é suficiente a simples assinatura do próprio punho do sacado ou do mandatário especial, no anverso da letra. Vale, com aceite pura, a declaração que não traduzir inequivocamente a recusa, limitação ou modificação. Para os efeitos cambiais, a limitação ou modificação do aceite equivale à recusa, ficando, porém, o aceitante cambialmente vinculado, nos termos da limitação ou modificação. O aceite, uma vez firmado, não pode ser cancelado nem retirado.

Referências Bibliográficas:

Objetivo:

Resumir e apontar os principais pontos do Conteúdo abordado na vídeo-aula da Matéria, Propriedade Industrial e Títulos de Credito sobre a introdução, Estrutura e Requisitos das Duplicatas.

Revisão teórica:

Essa análise foi feita através da vídeo-aula disponibilizada pela professora, como o material de apoio, também foi feita a análise do Código Civil brasileiro, bem como Outros instrumentos normativos específicos aos títulos de crédito e algumas atividades práticas de fixação do conteúdo ministrado.

Conclusões:

Nessa Aula, aprendemos que, A Duplicata, além de ser um Título de Crédito, é uma ordem de pagamento emitida em razão de uma compra e venda ou de prestação de serviços, Regulamento em território brasileiro pela Lei nº 5.474/1968.

São Partes desse titulo de credito, O sacador: empresa que emite o título de crédito; É o Sacado: Quem possui a obrigação de pagamento.

A duplicata deve ser apresentada para o devedor em, no máximo, 30 dias de sua emissão. O devedor, por sua vez, tem prazo de 10 dias para devolvê-la, declarando se aceita ou recusa.

São Requisitos da Duplicata, Nomenclatura de "duplicata"; Data de emissão e número de ordem; Data de vencimento; Endereço das Partes; Valor total da fatura a ser pago; Declaração do reconhecimento de sua exatidão, com assinatura do comprador; Assinatura do emitente.

A Duplicata Circula por Endosso (quando o beneficiário de Título de Crédito à ordem transfere a terceiro)