Modelo de Agravo de Instrumento

AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JOÃO, brasileiro, solteiro, professor, RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, endereço eletrônico XXX, vem, por seu advogado, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, processo nº XXX, que move em face de PEDRO, brasileiro, solteiro, jogador de futebol, RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico XXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de fls. XXX e com fundamento no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pelas razões de fato e de direito que segue em anexo.

I – Do Preparo

O Agravante encontra-se em sérias dificuldades financeiras, não possuindo condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Por tais razões, deixa de efetuar o preparo e pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.

II – Da Tempestividade

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em XX/XX/2018. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia XX/XX/2018.

III – Do Nome e endereço completo dos advogados

Advogado do Agravante: Nome, inscrito na OAB/MG sob o nº XXX, com escritório profissional estabelecido à Rua XXX.

Advogado do Agravado: Nome, inscrito na OAB/RJ sob o nº XXX, com escritório profissional estabelecido à Rua XXX.

IV – Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas

O Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada

b) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada

c) Cópia da procuração outorgada ao advogado.

Termos em que,

Pede deferimento.

Juiz de Fora/MG, data.

ADVOGADO

OAB/MG

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em franco confronto com os interesses do Agravante, já que o mantém em situação de risco.

Autos do processo nº XXX

Comarca de Juiz de Fora/MG – 2ª Vara Cível

Agravante: JOÃO

Agravado: PEDRO

I - DO RESUMO DOS FATOS

Em 1º de fevereiro de 2017, foi celebrado entre as partes contrato de locação de um imóvel cuja propriedade é do Agravado pelo período de 48 (quarenta e oito) meses. O valor do aluguel seria de R$ 3000,00 (três mil reais). Ofertou-se fiador idôneo. Após o primeiro ano de contrato o Agravante passou a enfrentar sérias dificuldades financeiras que ensejou dentre outras dívidas, o atraso das 4 (quatro) ultimas prestações do contrato.

Neste contexto, o Agravado ajuizou respectiva ação com pedido de antecipação de tutela para a questão do despejo, uma vez que já desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco.

Ao receber a ação o Magistrado defere a medida liminar pleiteada, concedendo prazo de 72 (setenta e duas) horas para o Agravante desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$2000,00 (dois mil reais).

II - A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL

Estando devidamente demonstrada a urgência que justifica a interposição do presente agravo de instrumento e da ilegalidade da sentença recorrida, vez que contrária à lei específica (Lei. 8.245/1991) e claramente desproporcional, torna-se cabível, nos termos do Art. 1019, I do CPC, com o fito de que a decisão recorrida tenha a sua eficácia suspensa até o julgamento final do recurso, a antecipação da tutela recursal, vez que legalmente prevista e absolutamente necessária ao presente caso.