Modelo de Parecer Jurídico

EXERCÍCIO – MODELO DE PARECER

Processo n°. 12.865/2013

PARECER N°. 785.12.865/2013.

Assunto: Análise de conduta de servidor

Trata o presente de análise de conduta do servidor público do Estado do Paraná, Renan Telheiros, que foi denunciado pelo Ministério Público, com a acusação de estar incurso no art. 317, do Código Penal, pela prática do crime de corrupção passiva, sobre a qual tecemos as seguintes considerações:

1. No dia 11.05.12, Renan Telheiros, servidor público estadual, foi preso e autuado em flagrante por agentes da Delegacia de Polícia da cidade de Curitiba-PR, com a justificativa de ter recebido um presente do comerciante por ele fiscalizado e por ter aguardado o prazo de 24 horas para apresentar os livros contábeis. Foi tal atitude interpretada como favorecimento. E o representante do Ministério Público, em 24.04.13, ofereceu denúncia contra Renan, acusando-o como incurso no art. 317, do Código Penal, pela prática do crime de corrupção passiva.

2. (Argumento teleológico) A guisa de início, convém destacar que o artigo 317, do Código Penal, prescreve o seguinte enunciado:

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º. A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

3. (Argumento de fatos) Sabe-se que o comportamento apresentado pelo réu, receber vantagens ou bens materiais por pessoas em troca de vantagens pode caracterizá-lo pela prática do crime de corrupção passiva. Porém não há provas suficientes para incursá-lo no crime de corrupção passiva.

4. (Argumento de coerência) Não restam dúvidas de que o acusado Renan Telheiros recebeu presentes pelo comerciante por ele fiscalizado, porém, não há provas suficientes para comprovar que foi em trocas de beneficios e/ou vantagens.

5. (Argumento da inclusão da parte no todo ou da divisão do todo em parte) Se a lei vale para todos, também vale para a autoridade, porém no caso Renan Telheiros na condição de servidor publico, não apresentando os livros contábeis dentro do prazo de 24 horas, porém, esse prazo foi concedido ao comerciante pelo servidor, é permitido no regulamento de fiscalização da atividade.