Modelo de Recurso por Infração no Trânsito - Excesso de Velocidade

                                                            PROCESSO Nº-------------/-----

                                                             RECURSO DE MULTA

ILMOS. SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

Ref. auto de infração nº XXXXXXXX

XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXXXXX, portador do RG nº XX.XXX.XXX e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXX, à Rua XXXXXXXXXXXX nº XX aptº XX, Bairro XXXXXXXX, CEP XX.XXX-XXX, não se conformando com o auto de infração nº XXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de V. Sas., consubstanciado no § 5º do art. 282 da Lei Federal 9.602, apresentar o seu RECURSO, baseando-o nas alegações a seguir expostas:

                                        O recorrente foi multado sob a alegação de que teria incorrido na infração prevista no artigo 218-I-a do Código Brasileiro de Trânsito, ou seja “TRANS. VELOC. SUP. MAX. PERM. ROD/VIA TRANS. RAP/ARTERIAL ATÉ 20%”.

                                        Entretanto, improcede a multa aplicada, conforme veremos a seguir.

PRELIMINARMENTE

DA PRESCRIÇÃO

        Consta da aludida notificação que a infração foi supostamente cometida em XX.XX.XXXX.

        Ocorre que o recorrente até o dia XX/XX/XXXX nunca havia tomado conhecimento de que teria cometido tal infração, pois nunca foi notificado de tal fato, muito menos no prazo previsto em lei.

        Somente no dia XX/XX/XXXX é que tomou conhecimento de tal multa, quando efetuou pesquisa junto ao XXXXXX objetivando renovar o licenciamento do veículo, já que este possui final XX e deve ser renovado em novembro.

        Destarte, tem-se que somente teve ciência da infração em XX/XX/XXXX, ou seja, MAIS DE XXXXX MESES APÓS !!!

        Objetivando que não pairasse qualquer dúvida sobre se teria ocorrido ou não a notificação, o recorrente ainda teve o trabalho e o cuidado de perguntar a todos os demais moradores do prédio, inclusive o sindico, se teriam ou não recebido e assinado a notificação, porém, todos alegaram que não receberam o documento.

        Assim sendo, demonstra-se claramente que não foi recebida a notificação pelo recorrente e nem mesmo por qualquer outro morador do prédio. Frise-se que ainda que a notificação tivesse sido recebida por qualquer vizinho, ainda haveria uma irregularidade, já que a notificação deve ser pessoal.

        Considerando-se que o artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Lei 9.602, de 21/01/1.998, prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a efetuação da notificação a contar da data do auto de infração, tem-se que a multa ora combatida encontra-se indubitavelmente PRESCRITA, devendo ser julgada insubsistente e arquivada, nos termos do parágrafo único do artigo 281/CTB, que prevê:

        "Art. 281.

        § único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

        I - se considerado inconsistente ou irregular;" (grifamos)

NO MÉRITO

        Caso não se acolha a preliminar de prescrição argüida, o que não se acredita, tem-se que no mérito a notificação em tela não se sustenta.

        Isso porque o equipamento que mediu a velocidade do veículo encontrava-se na época da suposta infração totalmente em desconformidade com as determinações contidas em lei, inclusive com sinalização fora das medidas previstas, razão pela qual a multa deve ser considerada nula.