Multa Execução JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL-RS

Processo nº 006/3.14.0000807-4

ETIÉLE BEHLKE ZÜGE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em resposta ao despacho de fls. 143, informar e requerer o que segue:

Quanto a informação trazida aos autos pela parte requerida nas fls. 141-142, a parte autora já havia se manifestado nas fls. 131-137. Entretanto, tendo em vista o descumprimento da parte requerida da determinação judicial a qual esta foi intimada em 17 de junho de 2015, pois só cumpriu a determinação judicial em 26 de agosto de 2015, isto é, mais de 60 dias após o prazo para cumpri-la.

Em despacho datado em 01 de setembro de 2015 constante da fl. 129 dos autos, Vossa Excelência determinou que os autos fossem encaminhados à contadoria para atualização judicial e, após, a intimação pessoal da empresa requerida, por AR, para cumprir o disposto no Acórdão, com o pagamento da condenação integralmente, sob pen de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Conforme demonstrativo de cálculo da fl. 130, o valor total da multa em 03 de setembro de 2015 era R$ 3.040,68 (três mil e quarenta reais e sessenta e oito centavos).

Requer, portanto, Vossa Excelência remeta novamente os autos para a contadoria judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda com a intimação da parte ré para que efetue o pagamento integral da condenação, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cachoeira do Sul, 22 de outubro de 2015.

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ZAURI SEVERINO JUNIOR

OAB/RS nº 78.607