Novo Código de Processo Penal

O novo Código de Processo Civil em tramitação no Congresso visa dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.

O texto do novo Código de Processo Civil traz uma série de conquistas para a advocacia brasileira. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a aprovação do projeto de Lei 8.046/2010, na Câmara dos Deputados. (http://www.nacaojuridica.com.br/2014/03)

Como toda a mudança tem “os prós e os contras”. A cerca deste assunto o jurista IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, se posiciona criticamente:

“As críticas maiores ao Projeto de Lei 8.046/2010 se referem a ele entregar aos juízes poderes enormes para a solução dos conflitos, diminuindo perigosamente, em contrapartida, os direitos das partes e dos advogados, o que colocará em grande risco o direito de um justo processo legal e, como consequência, a própria integridade de todos os nossos direitos tão arduamente conquistados nas últimas décadas.”

(Folha de SP – Opinião - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/65957-o-poder-dos-juizes.shtml)

PRINCIPAIS MUDANÇAS

O novo Código de Processo civil, com mais de mil artigos, busca rapidez na Justiça.

Pensão alimentícia

O prazo para pagamento de pensão muda de três para dez dias. Caso não ocorra o pagamento, o inadimplente será preso por até três meses em regime semiaberto, deixando a unidade prisional para o labor durante o dia. Em reincidência passa ao regime fechado.

Uma mudança significativa é a que prevê a obrigatoriedade de cela separada nos dois casos e, na impossibilidade, estipula prisão domiciliar.

Reintegração de posse

Se a posse estiver ocupada por mais de 12 meses, deverá ocorrer uma audiência pública a fim de para ouvir todos os envolvidos antes de decidir sobre a reintegração.

Empresas

Cria restrições para penhora de dinheiro de empresas para assegurar a continuidade do funcionamento - limita em 30% do faturamento. Também obriga que juízes ouçam empresários antes de confiscar bens individuais para pagamento de dívidas das empresas decorrentes de fraudes.

Ordem cronológica

Hoje não há regras e o Juiz decide a ação que quer julgar primeiro. Com a mudança, os processos terão, obrigatoriamente, que ser julgados pela ordem de chegada.

Conciliação

A audiência de conciliação deve se tornar a fase inicial da ação. Se não der certo, o juiz poderá tentar novamente um acordo durante a instrução do processo.

Recursos

Com o objetivo de evitar que os recursos virem ferramentas para adiar o final das ações, quando constatar que o objetivo protelatório, o novo texto prevê multa nesses casos. Extingue a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc). Acaba com o embargo infringente, no caso de decisão não unânime, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição.

Ações repetitivas

Ocorre