O ABUSO DE AUTORIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL E A SUA (NÃO) COMPROVAÇÃO

ALEX MENDES ROSA FILHO

RESUMO

O objetivo geral do presente trabalho ora apresentado, é buscar, compreender e, indicar soluções para os diversos crimes de abusos de autoridade cometidos por policiais em suas funções atribuídas pelo Estado, tendo em vista a dificuldade de provar efetivamente esses crimes tipificados no código de direito penal brasileiro.

A lei anterior, editada durante o regime militar em 64/65, referente aos tipos penais que não eram taxativos. Hoje na lei de abuso de autoridade número 13.869/2019, o legislador deixou claro o cunho taxativo de suas atribuições, que será explorado mais adiante.

Baseando-se na LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019, e, referenciando-se sempre na lei pretérita, LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, como comparativo, pois a mesma terá apenas 60 dias de promulgada até a apresentação deste trabalho e, sua vacância segue até janeiro de 2020, quando sua eficácia entra em vigor.

Para tanto, se faz mister ressaltar que, pelo fato de ser uma lei nova, ainda não temos materiais de cunho jurídico forense como notas, jurisprudência e julgados baseado na nova legislação, entretanto analisando a nova lei, podemos observar que pontos estratégicos da lei foram mantidos, resguardando os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros que residem ou não no país.

PALAVRAS CHAVES: Abuso de autoridade; Policial; não comprovação; comparativo.

ABSTRACT

The general objective of the present paper is to understand and indicate solutions to various crimes of abuse of authority committed by police in their functions assigned by the State, in view of the difficulty of effectively proving these crimes typified in the Brazilian code of criminal law.

The previous law, issued during the military regime in 64/65, concerning non-exhaustive criminal types. Today, in law abuse of authority No. 13,869 / 2019, the legislature made clear or refused the assigned income tax, which will be explored later.

Law No. 13,869, of September 5, 2019, and reference whenever it is intended, Law No. 4,898, of December 9, 1965, as a comparative, for only 60 days from the date of publication of this paper, and its vacancy continues until January 2020, when its effectiveness takes effect.

Therefore, if you point out that, because it is a new law, we still do not have legal materials, such as notes, jurisprudence and judgments based on new legislation, analyzing a new law, we can observe that strategic points of the law were maintained, safeguarding the fundamental rights and guarantees of Brazilians and foreigners residing or not in the country.

KEY WORDS: Abuse of authority; Cop; non-proof; comparative.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo cientifico tem como foco compreender, esclarecer e indicar soluções aos abusos de autoridades policiais, em suas funções conferidas pelo Estado. As mesmas que foram instituídas a fim de servir e proteger a sociedade e seus patrimônios, como um todo.

 Ocorre que por diversas vezes os policiais, por acharem que os poderes de polícia conferido a eles estão acima de qualquer direito, seja ele fundamental ou de prerrogativa, acabam cometendo abusos absurdos, usando de violência para ferir de forma física ou psicológica o cidadão, com o intuito de fazer seu trabalho a qualquer custo.

Também devemos observar os crimes que esteja elencado no extenso rol da lei n° 4.898, de 09 de dezembro de 1965 e, hoje, substituída pela lei LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 que ora vigora, bem como os direitos e garantias elencados na brasileirinha de 88. Afinal, todo ser humano independente de sua ficha criminal é dotado de direitos.

Para punir a prática de tal delito existe atualmente no Código Penal brasileiro a previsão do crime de Abuso de Autoridade, o qual prevê que a autoridade policial que usar sua força imoderadamente estará cometendo crime.

Com a lei n° 13.869 de 2019, recebeu em seu contexto a forma taxativa, ficando mais fácil caracterizar e provar o abuso, onde deixou nítido que um abuso de autoridade ocorre quando excessivamente notório, por parte do agente público. Nada disso encontrava na lei 4.898/65, para tanto será distribuído em três raciocínios básicos

Primeiro: a breve síntese sobre o poder de policia, entenderemos um pouco melhor sobre esse atributo conferido ao policial em seu dever legal.

Segundo: delimitaremos o poder de policia, em seus extremos, ainda, definiremos autoridade policial, bem como o crime de abuso de autoridade do agente publico; para tanto explanaremos os crimes, prevenção, e possível solução para diminuir tal crime.

Ainda, explanaremos o direito de representação de medidas a serem tomadas pelo ofendido em caso de excesso por parte da autoridade policial.

2. BREVE SINTESE SOBRE PODER DE POLICIA

O poder de policia é o poder que dispõe o agente publico, por meio da administração pública,   para controlar o uso de bens e atividades individuais e coletivos que diz respeito a segurança saúde e a ordem pública.

O Estado com sua supremacia geral, exerce o direito por meio da Constituição Federal e suas normativas de ordem pública, impondo restrições aos direitos individuais e coletivos.

O poder de policia, nada mais é do que o poder em que o Estado tem de  coercitivamente intervir na conduta das pessoas de uma determinada cidade estado dentro de uma sociedade garantindo o convívio e ordem.

Uma melhor definição de poder de polícia  tipificado no Código Tributário Nacional, no artigo 78:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público e aos direitos individuais e coletivos.