O ACORDÃO HC

Durante o Julgamento do Habeas Corpus nº 91.518-3 SP, interposto pelo STF, que trata sobre a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor de Gilberto Ferreira da Cruz, incurso no art. 319 do Código Penal. Foi alegado que Maria do Carmo da Silva, empregada doméstica, a qual cuidava do idoso Sr. Luiz Barbosa Filho, e este apareceu com ferimentos variados, tendo Maria, alegado que foi por motivo de uma queda acidental. Contudo, os filhos consideraram que o Sr. Luiz havia sido agredido pela empregada, e ao informar Gilberto, ora Paciente, este aconselhou os familiares a noticiar o crime à autoridade policial.

Ocorre que, o Paciente, teria convencido o Delegado a prender temporariamente a empregada doméstica. Desta forma, o representante do Ministério Publico afirmou que Gilberto mostrou diretamente interesse em punir Maria, em razão de favorecer Maria Claudia, neta do idoso, a qual tinha vínculos afetivos, ordenando a medida privativa de liberdade com abuso de poder, por ser Juiz de Direito. Assim, o Paciente protocolou um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a ordem, consignando que os fatos descritos na denúncia se amoldam perfeitamente ao crime de prevaricação.

Entretanto, este HC vai contra ao que foi pronunciado pelo STJ, alegando que os fatos descritos pelo Ministério Público não se amoldam ao tipo do art. 319 do Código Penal, não tendo sido o caso de declaração ou arguição de impedimento e suspeição do juiz na fase do inquérito, observando a falta de justa causa, não podendo concluir a ação penal. Assim entenderam que o Habeas Corpus não é o instrumento adequado para partir, sem dados probatórios, ao julgamento da ação penal.

Portanto, os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acordaram em indeferir o pedido de habeas corpus, por unanimidade, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.