O Bacharelado em Direito Direito

UNINILTONLINS                                    Avaliação

CURSO:	Bacharelado em Direito	2ªAvaliação Institucional
PERÍODO:	4º	TURNO: Noturno	TURMA: MDI04
DISCIPLINA:	Direito Constitucional II
PROFESSORA:	Viviane Soares

DATA CORREÇÃO:    04/06/2020	DATA ENTREGA:   04/06/2020
Nome do aluno (a):Núbia de Lima Freitas	Mat. N° 18007693

Responda, justifique e fundamente as assertivas abaixo:

1. Em relação aos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais constitucionais, como HC, HD, MS e outros, estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.

(  ) Certo        (x) Errado

Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 são igualmente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes ou de passagem no território nacional, e acordo com art. 5º CP

2. Ainda a respeito dos direitos e garantias fundamentais, é vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus vez que há expressa previsão de gratuidade na CF/88.

 (x) Certo        (  ) Errado

Essa Lei seria inconstitucional, pois a CF/88 garante a gratuidade o Habeas Corpus nos termos do art. 5ª, LXXVII

3. Julgue o caso a seguir: José, desejando obter informações pertinentes a sua própria pessoa, registra protocolo de requerimento no órgão X. Passado uma semana, ainda sem obter qualquer reposta positiva ou negativa, decide impetrar Habeas Data alegando demora.

 (x) Certo        (  ) Errado

Segundo a súmula do STJ, o habeas data, só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados.

4. Julgue o caso a seguir: Maria, servidora pública, comete infração disciplinar sendo punida com o afastamento de seu cargo público. Inconformada, desejando impugnar o decisum impetra um habeas corpus.

(x) Certo        (  ) Errado

É uma medida jurídica que protege as pessoas que estão tendo uma liberdade infringida.

5. Ação popular é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

(x) Certo        (  ) Errado

A ação popular possui previsão expressa, art. 5º, LXXIII da CF.

6.  Julgue o caso a seguir: Ana, cidadã impedida de exercer um direito individual próprio em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

(x) Certo        (  ) Errado

De acordo com art. 5º, inciso LXXI da CF, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta e norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas e inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.

7 Julgue o caso a seguir: João, em posse de provas que o governador de seu estado teria praticado superfaturamento na compra de aparelhos eletrônicos, promoveu ação popular em face deste. No entanto, quando a ação já estava em curso, temendo retaliações por parte do agente público passivo, decidiu desistir da ação, momento em que o MP entendendo estar presentes os devidos requisitos, deu-lhe prosseguimento.