O Código Processo Civil

                               Etapa 2 e 4 Código Processo Civil

Questões

1. O que significa título executivo judicial?

O título executivo judicial é o documento do qual o Estado, através do Poder jurisdicional, tem participação em sua formação; tendo sua origem no poder estatal. (Art.475-N CPC)

 

   2) Qual força contida no título executivo judicial? É um documento que certifica, reconhece a existência de uma relação jurídica entre credor e devedor, que declara a existência de uma obrigação. A sentença determinando o seu cumprimento.

 

   3) Como se promove efetividade ao título executivo judicial?

Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. No mesmo raciocínio, o credor jamais poderá iniciar uma execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação. É o que dispõe o art. 581 do CPC.

JUÍZO DE DIREITO DA --, VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUNDIAÍ, SÃO PAULO.

Processo nº.xxxxxxxx

SENTENÇA

Vistos etc.,

M.S, genitora da menor P.S.S, nascida em -  xxxx, em cumprimento à ação de alimentos provisionais, informou o nome do suposto genitor da filha tendo sido obtido o endereço do mesmo.

Devidamente notificado, o genitor não compareceu a este Juízo e reconheceu expressamente a paternidade da menor, conforme termo. (Art. 2° § 3º da lei 5.478/68).

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

O requerimento atende aos requisitos legais, na forma do art. 1º, IV, da Lei nº 8.560/92.

Isto posto, declaro que J.S é pai de P.S.S e, consequentemente, determino a averbação de alimentos provisionais, (conforme lei n° 5.478/68 § 1° art. 1°) também me valendo do Art. 2° § 3º da referida lei.

 Contudo ainda que seja lhe imputado o Art.734 do Código de Processo civil.

A título de pensão alimentícia o réu pagará para sua filha P.S.S, até que

Complete a maioridade ou 24 anos, neste caso desde que esteja frequentando

Curso superior ou técnico, ou, ainda, preparatório para o vestibular, o valor

Equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário menos os descontos

legais e obrigatórios, INSS, tributos, verbas indenizatórias e FGTS), incluindo-se

os valores recebidos a título de 13º salário, férias e horas-extras eventuais. Os

pagamentos serão feitos por desconto junto da empregadora do réu e depósito

em conta de titularidade da representante dos menores,

Isentos os Interessados do pagamento de custas, por serem beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/50.

Cumpre esclarecer que os Interessados estão sob os auspícios da gratuidade de Justiça, de modo que os atos extrajudiciais deverão ser praticados sem cobrança de emolumentos, na forma do Aviso CGJ n° 810/2010.

Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se, em seguida.

P.R.I.

xxxxxxxxxx, -- de -------- .----------

xxxxxxxxx, Juíza de Direito ---------

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da. X, Vara Cível da comarca de Jundiaí, São Paulo

 

 

 

 

Processo nº..................................................

 

 

 

 M.S, nos autos da Ação de alimentos provisionais que move contra J.S, processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem, mediante o trânsito em julgado do r. acórdão da apelação em ....../....../......, requerer:

 

•        A intimação do Réu para que cumpra a sentença, na forma do art. 475-J do CPC e art. 475-b do CPC.

 

•        Caso não seja cumprida a sentença no prazo estipulado pelo CPC, seja concedida vista ao Autor para que requeira a expedição do mandado de penhora e avaliação e junte o demonstrativo atualizado do débito.

 

 

 Nestes termos, Pede e Espera deferimento.

 

 

Local, …. De ............... de 2015.

 

 

 

 

Nome do Advogado

Nº da OAB

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X, Vara Cível da Comarca de Jundiaí, São Paulo.

P.S.S, brasileira , menor impúbere ,representado por sua genitora M.S ,brasileira, solteira, profissão , inscrita no CPF sob o n°xxx.xxx.xxx-xx, RG n° xx.xxx.xxx residente e domiciliada na rua xxxxxx n°xx Bairr xxxxxxxx CEPxxxxxxxxx ,Jundiaí, São Paulo, por seu advogado firmado in fine ,mandato incluso, com escritório  na rua xxxxx n°xx bairro xxxxxxxxx CEP xxxxxxxx Jundiaí ,São Paulo, onde recebe intimações, vem a presença de vossa excelência propor ação de execução de alimentos ,observando-se o procedimento do art.732 do Código de Processo Civil, em face de J.S,brasileiro ,solteiro ,funcionário Público ,residente e domiciliado na rua xxxxxxxx n°xx bairro xxxxxxxxx CEP xxxxxxxx Jundiaí, São Paulo, pelos fatos de direito a seguir exposto .

1)  Em acordo homologado por este juízo, nos autos do processo supra indicado, o alimentante concordou em pagar ao seu filho (a) pensão alimentícia mensal no valor de trinta por cento (30%) do seus rendimentos líquidos, quando empregado, e ½ salário mínimo quando desempregado.

2) Não obstante a evidente razoabilidade do valor da pensão, o alimentante não vem cumprindo com suas obrigações. O valor do débito é de (R$) referente a pensões vencidas no período de xxxxxxxxxx de xxxxx a xxxxx de xxxxx, conforme demostram cálculos ao final.