O CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO EMPRESÁRIO RURAL QUE POSSUA REGISTRO HÁ MENOS DE 2 ANOS

FACULDADE EVANGÉLICA RAÍZES

sulamita nascimento da silva

O CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO EMPRESÁRIO RURAL que possua registro mercantil há menos de dois anos

Anápolis/GO

2019

SULAMITA NASCIMENTO DA SILVA

        

o cabimento da recuperação judicial ao empresário rural que possua registro mercantil há menos de dois anos

Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Evangélica Raízes, sob orientação da Professora Me Luane Silva Nascimento.

Anápolis/GO

2019

SUMÁRIO

1. OBJETO DA PESQUISA

1.1. Tema........................................................................................................................        4

1.2. Delimitação do tema...............................................................................................        4

1.3. Formulação do problema.......................................................................................        4

1.4. Hipótese (s)..............................................................................................................         4

2. JUSTIFICATIVA......................................................................................................        4

3. OBJETIVOS...............................................................................................................        5

3.1. Objetivo Geral.........................................................................................................        5

3.2. Objetivos Específicos..............................................................................................        5

1. REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................        5
2. METODOLOGIA.............................................................................................        9
3. CRONOGRAMA..............................................................................................        9
4. PROPOSTA DE SUMÁRIO PROVISÓRIO.................................................        10
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................        11

1. OBJETO DA PESQUISA

1.1. Tema

Direito Empresarial: Recuperação de Empresas.

1.2. Delimitação do tema

O cabimento da Recuperação Judicial ao Empresário Rural que possua Registro mercantil há menos de dois anos.

1. Formulação do problema

A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis por mais de dois anos é condição sine qua non para concessão do benefício da recuperação judicial a produtores rurais?

 Qual a Divergência existente entre a Lei 11.101/2005 e o Código Civil sobre a regularidade registral do empresário rural?

Há entendimento pacificado nos tribunais com relação à relativização do pressuposto de regularidade registral do empresário rural?

2. JUSTIFICATIVA        

 Este estudo tem como finalidade investigar a aplicação do instituto da Recuperação Judicial, que busca viabilizar a reestruturação de empresas em crise econômico-financeiras mantendo sua função social, a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores, aos empresários rurais que exerçam atividade empresária há mais de dois anos, contudo, possua registro na Junta Comercial em tempo inferior a esse período.

Partindo desta premissa, o tema proposto demonstra pertinência atual, pois a sucumbência de um empreendimento pode acarretar inúmeros transtornos e danos até mesmo irreparáveis a todos os envolvidos, especialmente, ao empresário que verá sucumbir todo o seu investimento e patrimônio e ao trabalhador que perderá sua fonte de renda, como também a perda de um dos principais princípios da atividade empresária, o princípio da função social.

Desse modo, vale dizer que toda e qualquer empresa está sujeita a enfrentar crises e momentos de endividamento, inclusive o empresário rural, este que colabora, inclusive, com 23,6% do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB), por meio das diversas atividades rurais que desempenha.

Sob essa ótica, é importante que em momentos de insolvência o empresário rural faça valer seu direito de pleitear o benefício da Recuperação Judicial, contudo, ao revés disso, ele acaba tendo que confrontar a divergência normativa existente entre a Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) e o Código Civil, no que tange a exigência do tempo de exercício de atividade empresarial e o Registro Público de Empresas.  

Ademais, adiciona-se ao conflito o fato de que ainda não há nos tribunais superiores entendimento consolidado acerca da matéria, embora seja de suma importância a pacificação das decisões referente a este assunto.

Assim, a relevância do tema pode ser demonstrada, não apenas pela ausência de uma posição consolidada dos tribunais superiores, mas também, pela importância da manutenção das atividades dos empresários rurais que enfrentarem dificuldades financeiras, tendo em vista a contribuição das atividades ligadas ao agronegócio que correspondem 23,6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, igualmente, pela grande instabilidade do clima e do cenário econômico levando um exorbitante número de empresários rurais a enfrentarem dificuldades financeiras.

Ademais, não é de se olvidar a contradição normativa existente entre a Lei 11.101/2005 e o Código Civil que ocasiona, por conseguinte, o impedimento aos empresários rurais de se utilizarem do instituto da recuperação judicial para a reestruturação da sua atividade e para a manutenção de sua função social.

3. OBJETIVOS

3.1. Objetivo Geral

        Analisar a possibilidade de deferimento da Recuperação Judicial aos empresários rurais que exerçam atividade empresária por período superior a dois anos, ainda que não possuam o Registro Público de Empresas Mercantis por tempo equivalente ao tempo de atividade.