O CASO 11 - CONTESTAÇÃO PRATICA

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ANAPOLIS/GO

Processo nº ...

João Pinho, já qualificada nos autos da Ação de Anulação de negócio jurídico que é movida por Empresa XYZ, também já qualificada, vem por seu advogado ..., inscrito na OAB sob número ..., com endereço profissional ... onde recebe intimações, respeitosamente, perante vossa excelência, com fundamentos nos artigos 335 e seguintes do CPC/15, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos:

1. Síntese da Lide

Em 08 de novembro de 2016 o autor ajuizou esta ação contra João Pinho, que era fiador em contrato de locação firmado em 05 de Março de 2008.

O réu possuía 3 imóveis, no qual dois no valor de 200.000,00 cada , foram doados para suas duas filhas em 06 de Janeiro de 2012, restando apenas o imóvel de 120.000,00 no qual não cobriria os débito locatícios cobrados judicialmente.

O autor finalizou, citando o réu e querendo a procedência do pedido de anulação das doações por ter ocorrido fraude contra credores.

2. Preliminares de Contestação

2.1 - Observa-se que a ação foi proposta na cidade de Anápolis/GO, e que o réu se reside em Goiânias/GO. No artigo 47 do CPC/15 diz:

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Por tanto verificando-se que o imóvel em litigio está situado em município diverso de onde foi proposta a demanda, pede-se que seja declarada a incompetência deste juízo.

2.2 – Na Petição Inicial a ação foi proposta pela autora em face deste reu, sobre o argumento de que este réu teria efetuado o vicio de fraude contra credores, doando seus imóveis para suas duas filhas. Se tratando de ação de anulação do negócio jurídico, esta ação obrigatoriamente deve trazer para o Juízo as partes interessadas na celebração deste negócio, por tanto as partes contratantes. Neste caso a autora Empesa XYZ , Mara Pinho e Marta Pinho, devendo estes figurar no polo passivo. Pede-se que seja extinto o processo, sem resolução do mérito.

2.3 Verifica-se que o advogado não efetuou a juntada nos autos do instrumento de procuração, portanto, conforme o artigo 337, IX CPC/15:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

Por tanto , pede-se que o processo seja extinto sem resolução do mérito.

3 – Mérito da Contestação

3.1 – O Artigo 178 do C.C/02, estipula que em ações de anulação do negócio jurídico fundadas no vicio de fraude contra credores, o prazo para o exercício do direito protestativo de anulação do negócio jurídico é de 4 anos.

Observa-se no presente caso que a doação foi efetuada em 06 de Janeiro de 2012 e que a ação foi proposta pela autora em 08 de Novembro de 2016, sendo assim após o prazo decadencial. Por esta razão decaiu o direito da parte autora de pedir o direito de