O CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E SEUS FAMILIARES VS. BRASIL

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB

AYLA DORNELAS PEREIRA

TRABALHO DE D. INTERNACIONAL - CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E SEUS FAMILIARES VS. BRASIL

Teixeira de Freitas- BA

2021

Docente: Flávio Roberto	Matéria: Direito Internacional
Discente: Ayla Dornelas Pereira	Período: 9º B
Trabalho avaliativo individual	Data: 15/04/2021

CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E SEUS FAMILIARES VS. BRASIL

• NOÇÕES GERAIS

O caso dos empregados da fábrica de fogos de  Santo Antônio de Jesus teve sua gêneses com a explosão de uma fábrica de fogos no Município Baiano de Santo Antônio de Jesus, no ano de 1998, cerca de 64 pessoas morreram e seis sobreviveram, entre os mortos cerca de 22 crianças, a comissão concluiu que o Estado Brasileiro violou o direito à vida e à integridade pessoal das vítimas e de seus familiares, pois, é obrigação do Estado fiscalizar e fazer cumprir a legislação, recorda-se que o Estado não garantiu as vítimas e/ou a seus familiares o acesso à justiça.

E foi levado a Corte Internacional em 3 de dezembro de 2001, por diversos órgãos e entidades, entre elas a OAB e o movimento 11 de dezembro, no ano de 2006 houve a audiência pública, e neste caso o estado do Brasil reconheceu sua responsabilidade pela falta de fiscalização. Posteriormente a comissão emitiu relatório de Admissibilidade do mérito que declinou pela necessidade de reparação para as supostas vítimas e seus familiares.

Quanto a competência da corte para julgar o Estado brasileiro, advém do fato que o Brasil é signatário da convenção americana desde 25 de setembro de 1992 e já ter conhecido a competência contenciosa do tribunal, conforme explana a decisão.

Ressalta-se que um dos fatos que a corte levou em consideração para a aplicação do DIRIETO INTERNACIONAL AO CASO é a situação de morosidade nas vias internas, sendo poucos os casos cíveis, criminais ou administrativos ligados ao presente processo que obtiveram resolução no judiciário nacional.

A decisão declarou que o Estado violou os artigos 19, 24 e 26 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, e não aceitou a preliminar de incompetência suscitada a respeito da matéria de diretos econômicos, sociais e ambientais, pois a Corte Internacional levou em consideração o disposto no artigo 26 da Convenção e entendeu que este artigo remetia a corte da OEA.

• DA APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

A mais clara doutrina entende que a aplicação das Normas de Direitos Humanos estabelecidas por tratados e convenções tem aplicabilidade imperativa, e que não podem ser derrogada pela vontade das partes, por este motivo ao levar o caso a corte internacional existe uma provocação para que a corte faça valer o caráter imperativo destas normas (tratados e convenções) que possuem caráter imperativo, e devem ser observadas no ordenamento nacional, contudo se ordenamento jurídico do pais signatário não a observar, o estado pode ser levado a corte internacional.

...