O CERCEAMENTO DE DIREITOS EM ÉPOCA DE PANDEMIA

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UNESC

Faculdades Integradas de Cacoal

Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena

Faculdade de Educação e Cultura de Porto Velho

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RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO

CERCEAMENTO DE DIREITOS EM ÉPOCA DE PANDEMIA: O CERCEAMENTO DO DIREITO À ACOMPANHANTE DA GESTANTE NO MOMENTO PUERPERAL

VILHENA/RO

2021

RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO

CERCEAMENTO DE DIREITOS EM ÉPOCA DE PANDEMIA: O CERCEAMENTO DO DIREITO À ACOMPANHANTE DA GESTANTE NO MOMENTO PUERPERAL

Projeto de Pesquisa apresentado às Faculdades Integradas de Cacoal (UNESC), como requisito parcial para cumprimento da Matriz Curricular corrente e submissão do Trabalho de Conclusão de Curso.

Área de Concentração: Direito

Orientação: Vitor Medeiros Marçal

VILHENA/RO

2021

1. INTRODUÇÃO

        Indubitavelmente, a Constituição Federal de 1988 proporcionou a disseminação e instituição de diversos direitos e garantias fundamentais.

No entanto, foi somente com as perspectivas da Lei 11.108/2005 que o direito legal ao acompanhante das gestantes foi considerado lícito, assegurando não somente a diminuição da violência obstétrica como também o direito da parturiente e do próprio feto.

        No contexto geral e histórico, vários significados foram sendo atribuídos, com o passar do tempo, ao momento do parto, sendo o mais comum entre eles marcado preponderantemente pela perda de princípios e por intenso sofrimento físico.

Tal fato se deu devido às inovações tecnológicas, as quais submeteu a mulher à perda de sua autonomia e privacidade dentro do âmbito familiar, sendo obrigada a obedecer regras institucionais com o fito de possuir práticas intervencionistas mais  seguras nesse momento tão marcante e delicado na vida destas e de todos os envolvidos.

        Outrossim, é sabido que o cenário atual tornou-se relativo e integralmente pandêmico. Tal fator foi usado como pretexto e argumento para imposição de certas limitações de direitos que constam na própria Constituição Federal e em leis específicas.

Por conseguinte, não foi diferente no que tange à Lei do acompanhante, a qual passou por certas restrições quando postas em prática em dias atuais, onde as gestantes se viram totalmente prejudicadas por danos, muitas vezes, considerados irreparáveis.

        Entretanto, é sabido que não se pode negligenciar e atribuir somente como fator preponderante dessa transgressão à pandemia, pois isso seria fechar os olhos para casos passados e frequentes de violações já existentes, as quais derivam das práticas assistenciais adotadas dentro dos próprios serviços de saúde e, sobretudo, da falta de informação das próprias gestantes sobre os seus direitos legais adquiridos.

        Portanto, verifica-se que o conhecimento do próprio ordenamento jurídico é tão importante como o fato de possuir direitos e ter sua efetividade plena. Sendo assim, é imprescindível que a Lei do Acompanhante seja vista como um direito do próprio casal e do feto, sendo cada vez mais divulgada. Além disso, faz-se necessário, para o cumprimento da legislação, uma mudança cultural e comportamental não somente dos profissionais atuantes na área como da própria sociedade.         

2. OBJETIVOS

2.1. OBJETIVO GERAL

        Este trabalho tem como objetivo de avaliar o cerceamento do direito de acompanhante das gestantes no momento puerperal. Para tanto, serão discutidos alguns objetivos específicos.

2.2.  OBJETIVOS ESPECÍFICOS

        - Identificar a evolução histórica e reconhecimento de direitos adquiridos das gestantes de possuir acompanhante;

        - Realizar levantamento de informações desconhecidas pelas gestantes, apresentando casos concretos de transgressão de direitos decorrentes do desconhecimento;

        - Verificar a ligação da pandemia Covid -19 com os casos de violação à legislação protecional das gestantes;

        - Descobrir qual é o limite imposto para transgressão desses direitos;

3. JUSTIFICATIVA

Grande parte da população é movida, podendo até mesmo ser inconscientemente e desproposital, por seus direitos adquiridos e dentro de tudo que eles lhes proporcionam.

No entanto, tais direitos são desconhecidos para grande parte da sociedade, a falta de informação de seus possíveis benefícios e atribuições fazem parte do cotidiano. No âmbito do cerceamento do direito de acompanhante das gestantes no momento do parto, esses desafios também se fazem presentes.

Esse silenciamento quanto ao direito das gestantes, resulta na transgressão de um direito adquirido da gestante, do próprio nascituro e na incompreensão do ordenamento jurídico vigente.

As atividades de apoio variam de acordo com as necessidades, desejo e cultura da mulher. Outros autores acrescentam que as ações desempenhadas pelos acompanhantes são tão importantes durante o trabalho de parto e o parto quanto os cuidados obstétricos profissionais propriamente ditos (HODNETT et al. 2002).

Com a alteração de uma antiga realidade para um cenário atual pandêmico, fez surgir vários questionamentos e incertezas que afetam diretamente não apenas o cotidiano dessas gestantes, mas também propiciou que estes argumentos fossem usados como forma de limitação de seus direitos.

Tais questionamentos, falta de informações e mudança no cenário atual, objetos da presente pesquisa, perfazem essas gestantes e todos os interessados com dúvidas e inseguranças.

4. PERGUNTA PROBLEMA (PROBLEMATIZAÇÃO)

        O direito de acompanhante das gestantes no momento puerperal está sendo respeitado em época de pandemia?

        O que determina o limite de tolerância para transgressão desse direito?

5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

        Confere-se ao momento puerperal a imprescindível necessidade, conforme aponta os seguintes autores neste referencial teórico, da presença de um acompanhante.